2012
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
Legislação Municipal 2012 - CMRB
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Nº da Lei |
Data |
Disposicão |
Anexo |
|---|---|---|---|
| 1.956 | 28/12/2012 |
“Altera as alíneas “a” e “b” e acrescenta a alínea “I” ao inciso “V”, acrescenta o inciso VI e VII, acrescenta os parágrafos 1º,2 e 3º ao artigo 7º: altera o parágrafo 7º e revoga os parágrafos, 9º 10 e 11 do artigo 14; altera o inciso I do artigo 15; altera o artigo 17; revoga o artigo 24; altera o § 4º do artigo 32; acrescenta o § 3º ao artigo 36; altera o inciso X e XI ao artigo 54; altera o inciso IV do artigo 55; altera o artigo 141 e revoga os artigos 79, 81, 82, 85 e 154, todos da Lei nº 1.538, de 18 de julho de 2005, e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.955 | 28/12/2012 |
“Institui o direito á licença prêmio aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco”. | Arquivo |
| 1.954 | 27/12/2012 |
“Reconhece no âmbito do município de Rio Branco a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como meio de comunicação e expressão dos surdos e dá outras providências.” | Arquivo |
| 1.952 | 26/12/2012 |
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2013 e dá outras providências. ” | Arquivo |
| 1.951 | 26/12/2012 |
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.950 | 26/12/2012 |
“Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2013-2016 e dá outras providências.” | Arquivo |
| 1.949 | 26/12/2012 |
“Dispõe sobre o feriado estabelecido na Lei nº 1.609, de 25 de outubro de 2006, no ano de 2012”. | Arquivo |
| 1.948 | 26/12/2012 |
“Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.878 de 29 de dezembro de 2011 que Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2012 e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.947 | 20/12/2012 |
“Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 28, 35, 45, 48 e 53 da Lei nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008”. | Arquivo |
| 1.946 | 05/12/2012 |
“Declara de Utilidade Pública a Igreja Missionária Ágape”. | Arquivo |
| 1.945 | 04/11/2012 |
“Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 1.534, de 25 de maio de 2005”. | Arquivo |
| 1.944 | 04/11/2012 |
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá Outras providências”. | Arquivo |
| 1.943 | 13/11/2012 |
“Institui a Politica de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.” | Arquivo |
| 1.942 | 04/10/2012 |
“Denomina a Rodoviária Internacional de Rio Branco.” | Arquivo |
| 1.941 | 28/09/2012 | “Altera e corrige o nome de vias públicas do Bairro Cadeia Velha”. | Arquivo |
| 1.940 | 21/09/2012 | “Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Calafate”. | Arquivo |
| 1.939 | 21/09/2012 | “Declara de Utilidade Pública e Igreja da Última Hora – Ministério Ágape (IUHMA) e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.938 | 18/09/2012 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras”. | Arquivo |
| 1.937 | 17/09/2012 | “Dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento dos Conselhos Populares de Saúde no Município de Rio Branco e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.936 | 12/09/2012 | “Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Rio Branco”. | Arquivo |
| 1.935 | 10/09/2012 | “Declara de Utilidade Pública a Associação Acreana de Capoeira Urubu – AACU”. | Arquivo |
| 1.934 | 04/09/2012 | “Cria o Guia de Saúde da Rede Municipal e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.933 | 12/08/2012 | “Abre crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$ 369.387,40”. | Arquivo |
| 1.932 | 03/08/2012 | “Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Rio Branco, Acre – COMPIR e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.931 | 02/08/2012 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Semana da Pessoa Surda e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.930 | 02/08/2012 | “Institui o Programa Área Escolar Segura – PAES, na cidade de Rio Branco.” | Arquivo |
| 1.929 | 27/07/2012 | “Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante nas situações que especifica”. | Arquivo |
| 1.928 | 27/07/2012 | “Dispõe sobre o atendimento prioritário de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes físicos em estabelecimentos bancários, comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.” | Arquivo |
| 1.927 | 27/07/2012 | “Institui Politica Municipal de Educação Preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Município de Rio Branco.” | Arquivo |
| 1.926 | 27/07/2012 | “Institui o “Dia do Administrador” na Cidade de Rio Branco”. | Arquivo |
| 1.925 | 25/07/2012 | “Denomina vias públicas do Bairro Ilson Ribeira”. | Arquivo |
| 1.924 | 25/07/2012 | “Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo”. | Arquivo |
| 1.923 | 18/07/2012 | “Dispõe sobre a fiscalização, legalização e gerenciamento do Polo Geraldo Fleming, revogação da Lei Municipal nº 1.374, de 15 de dezembro de 2000 e dá outras providências.” | Arquivo |
| 1.922 | 18/07/2012 | “Institui o Programa Municipal de incentivo às instituições que prestem serviços de atenção ás pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, no Município de Rio Branco e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.921 | 17/07/2012 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de pessoal capacitado para orientação de trânsito e execução de obras ou realização de eventos em via pública, de forma a auxiliar na garantia do ordenamento e segurança no trânsito na cidade de Rio Branco.” | Arquivo |
| 1.920 | 17/07/2012 | “Dá nova denominação a logradouro público”. | Arquivo |
| 1.919 | 05/07/2012 |
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em curso superior de Educação Física para a docência da disciplina Educação Física na educação infantil e no ensino fundamental no Município. | Arquivo |
| 1.918 | 05/07/2012 | “Dispõe sobre a fixação de placa informativa no Interior dos transportes coletivos do Município de Rio Branco-Acre”. | Arquivo |
| 1.917 | 27/06/2012 | “Dispõe sobre desafetação de área verde do Conjunto Adalberto Sena”. | Arquivo |
| 1.916 | 27/06/2012 | “Institui a Politica Municipal do Cooperativismo no Município de Rio Branco, e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.915 | 25/06/2012 | “Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.914 | 22/06/2012 | “Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 2.292.214,48”. | Arquivo |
| 1.913 | 14/06/2012 | “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rio Branco”. | Arquivo |
| 1.912 | 06/06/2012 | “Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Financeiro de 2012 e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.911 | 05/06/2012 | “Altera os artigos 119; 125; 127; 128; 129; 160; 161-164; 166; 167; 184; 188; 209; revoga o inc. III do art. 183 e o art. 187 e modifica os Anexos VIII e XI todos da Lei Municipal nº 1.611, de 27 de outubro de 2008 e suas alterações”. | Arquivo |
| 1.910 | 23/05/2012 | “Institui 16 de abril como o dia de enfrentamento ao crack e outras drogas no Município de Rio Branco e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.909 | 17/05/2012 | “Altera disposições da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009”. | Arquivo |
| 1.908 | 17/05/2012 | “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Rio Branco do Gabinete do Prefeito, dotando-a de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.907 | 17/05/2012 | “Altera a Lei nº 1.532, de 13 de abril de 2005 instituindo o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, denominado Financiando Nossa Escola”. | Arquivo |
| 1.906 | 16/05/2012 | “Estabelece gratuidade nos transportes coletivos para pessoas portadoras de insuficiência renal aguda ou que estejam se submetendo ao tratamento da hemodiálise e dá outras providências.” | Arquivo |
| 1.905 | 11/05/2012 | “Declara de Utilidade Público a Loja Simbólica Igualdade Acreana NR02 e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.904 | 11/05/2012 | “Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 1.000.000,00”. | Arquivo |
| 1.903 | 10/05/2012 | “Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.902 | 04/05/2012 | “Concede Titulo de Cidadão Verde ao Senhor Jairo da Silva Carioca”. | Arquivo |
| 1.901 | 04/05/2012 | “Modifica o § 2º do art. 3º da Lei nº 1.856, de 02 de setembro 2011”. | Arquivo |
| 1.900 | 03/04/2012 | “Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 2.000.000,00”. | Arquivo |
| 1.899 | 03/04/2012 | “Revoga a Lei Municipal nº 1.768, de 03 de dezembro de 2009.” | Arquivo |
| 1.898 | 03/04/2012 | “Altera o art. 1º e o § 3º da Lei nº 1.862 de 23 de novembro de 2011." | Arquivo |
| 1.896 | 03/04/2012 | “Altera a redação do art. 12 da Lei nº 1.737, de 04 de maio de 2009”. | Arquivo |
| 1.897 | |||
| 1.895 | 03/04/2012 | “Altera o § 5º do art. 15 da Lei nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.894 | 03/04/2012 | “Concede reajuste aos servidores do quadro permanente e cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco”. | Arquivo |
| 1.893 | 03/04/2012 | “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.698, de 04 de abril de 2008” | Arquivo |
| 1.892 | 03/04/2012 | “Partes vetadas pelo Prefeito de Rio Branco, do Projeto que se transformou na Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012 (que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009). | |
| 1.891 | 27/03/2012 | “Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e sobre a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, aos prestadores de serviços e Calamidade Pública, e dá outras providências”. | Arquivo |
| 1.890 | 26/03/2012 | “Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor e dá outras providências”. | Arquivo |
Leis Complementares - CMRB
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Disposicão |
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Acesso à Informação
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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. |
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E-OUV O Sistema e-OUV é um canal privilegiado de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Rio Branco, para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações e elogios) ao Poder Legislativo |
