1997

por Câmara Municipal de Rio Branco publicado 27/07/2018 15h00, última modificação 02/08/2018 16h53

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE


Legislação Municipal 1997 - CMRB


 

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Nº da Lei

Data

Disposicão

Anexo

129130/12/1997Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção e remissão de imposto predial e territorial urbano – IPTU, ao contribuinte que preencha as condições e comprove os requisitos previstos nesta Lei.Arquivo
128830/12/1997

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. (REVOGADA)

Arquivo
128730/12/1997Dispõe sobre o grupo de fiscalização municipal e altera a Lei nº 910/90 e dá outras providências.Arquivo
128629/12/1997Autoriza o Poder Executivo Municipal de Rio Branco a transferir temporariamente equipamentos para empresa privada, sob forma de comodato.Arquivo
128529/12/1997Abre crédito suplementar e especial ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências.Arquivo
128428/11/1997Declara de utilidade pública o Centro Espírita Daniel Pereira de Matos.Arquivo
128325/11/1997Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso X do artigo 12 da Lei de Organização Municipal e dá outras providências.Arquivo
128225/11/1997Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências.Arquivo
128124/11/1997Institui o prêmio Professor do Ano na rede de ensino do Município de Rio Branco – AC e dá outras providências.Arquivo
128024/11/1997Modifica a redação do art. 268 da Lei nº 611 de 29 de Junho de 1986. (REVOGADA)Arquivo
127924/11/1997Torna obrigatório o uso de assentos duplos nos ônibus utilizados no transporte coletivo urbano do Município de Rio Branco – Acre e dá outras providências.Arquivo
127824/11/1997Regulamenta o art. 175 da Lei Orgânica Municipal de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
127707/11/1997Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências.Arquivo
127620/10/1997

Abre crédito suplementar ao orçamento financeiro de 1997 e dá outras providências.

Arquivo
127522/11/1997Dispõe sobre dispensa de multas e juros referentes a créditos fiscais e dá outras providências.Arquivo
127422/09/1997Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de seu patrimônio a entidade maçônica.Arquivo
127318/09/1997Cria a Assessoria Municipal de Comunicação Social e dá outras providências.Arquivo
127218/09/1997Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 1247 de 29 de Abril de 1997.Arquivo
127113/08/1997Permuta imóvel do patrimônio público municipal e dá outras providências.Arquivo
126905/08/1997Estabelece    condições técnica para funcionamento de sorveterias e panificadoras no Município de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
126805/08/1997Obriga as empresas de transportes coletivos a modificar a localização do tubo terminal dos gases poluentes de seus veículos tipo ônibus.Arquivo
126705/08/1997

Altera as disposições do Código de Obras no Capítulo IV – Seção I, que dispõe sobre aprovação de projeto e dá nova redação ao art. 32, no Capítulo VII, § 2º, do art. 86 com acréscimo do item 6,  no Capítulo XIV, o art. 168, item 4, acrescido do item 9, no Capítulo XV, o art. 171, item 5, acrescido do item 8,  no Capítulo XVI, o art. 173, item 3,6 com acréscimo do item 8, no Capítulo XVII, o art. 177, item 9 e 11, no Capítulo XVIII, o art. 188, item 10 e 11, com acréscimo do item 14, no Capítulo XIX, o art. 200, acrescido do item 4, no Capítulo XX, o art. 201, item 7, no Capítulo XXVIII, o parágrafo único do art. 241 e no Capítulo XXVIII, o art. 242, item 7 da Lei 611 de 19 de Junho de 1986.

Arquivo
126621/07/1997Autoriza o Poder Municipal de Rio Branco, a transferir imóvel de domínio público à Igreja do Evangelho Quadrangular e dá outras providências.Arquivo
126521/07/1997Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio Branco, para o exercício de 1998 e dá outras providências.Arquivo
126315/07/1997Denomina de Rua Francisca Luzia dos Santos à Rua nº 02 da Vila Albert Sampaio.Arquivo
126215/07/1997Considera de utilidade pública a Associação Caminho Aberto, situada na Praça da Catedral, S/N – nesta.Arquivo
126115/07/1997Denomina de Praça Antônio Júlio Maia de Queiroz a antiga Praça dos Tocos.Arquivo
126015/07/1997Declara de utilidade pública o PX Clube Verde Amarelo de Rio Branco.Arquivo
125915/07/1997Declara de utilidade pública a entidade filantrópica – Desafio Jovem Peniel.Arquivo
125815/07/1997Dispõe sobre a priorização para aquisição de alimentos regionais para consumo nas escolas da rede municipal de ensino.Arquivo
125715/07/1997Torna obrigatório o uso de lona de proteção nos veículos que transportem barro, areia, brita, laterita resíduos de madeiras e outros materiais granulados de derivação animal, vegetal ou mineral no perímetro urbano do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências.Arquivo
125615/07/1997Assegura à mulher gestante o direito de embarque pela porta da frente dos ônibus de transporte urbano no Município de Rio Branco e dá outras providências. (REVOGADA)Arquivo
125508/07/1997Regulamenta o transporte de passageiros por táxis de lotação de outros Municípios e dá outras providências. (REVOGADA)Arquivo
125408/07/1997Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.127 de 08 de Dezembro de 1993. (REVOGADA)Arquivo
125330/05/1997Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1127 de 08 de Dezembro de 1993. (REVOGADA)Arquivo
125129/04/1997Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, através da Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dar providências correlatadas.Arquivo
125029/04/1997Declara de utilidade pública o Centro Espírita Obras de Caridade Príncipe Espardate.Arquivo
124929/04/1997Dispõe sobre a modificação da Lei nº 341 de 23 de Abril de 1982.Arquivo
124829/04/1997Dispõe sobre a alienação da Carteira de Ações do Município.Arquivo
124729/04/1997Proíbe táxis de outros Municípios a transportarem passageiros.Arquivo
124616/04/1997

Cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.

Arquivo
124516/04/1997Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS e dá outras providências.Arquivo
124307/01/1997Reestrutura a Secretaria Municipal de Gabinete e dá outras providências.Arquivo
124207/01/1997Dispõe sobre a criação da SAERB – Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco e dá outras providências.Arquivo
124107/01/1997Cria a Secretaria especial de representação política e cidadania e dá outras providências.Arquivo

 

Leis Complementares - CMRB


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Data

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