Comissão Especial de Inquérito (CEI) - Transportes

por Câmara Municipal de Rio Branco publicado 22/03/2017 16h38, última modificação 22/03/2017 16h38


CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Comissões Técnicas

Rua 24 de janeiro, n° 53 – 6 de agosto - Rio Branco – AC – CEP 69.905-596

Tel. +55 (68) 3302 – 7235 - Email: camara@riobranco.ac.leg.br

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 20 DE 17 DE MARÇO DE 2017

 

            A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE, no uso das atribuições regimentais, FAZ SABER que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução Legislativa:

 

            Art. 1º - Fica instalada a Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de averiguar denúncias de supostas irregularidades nos Termos Aditivos de Renovação da contratação das empresas de transportes público municipal, como também, a participação de agentes públicos municipais em prejuízo da população que utiliza estes meios de transportes.

 

            Art. 2º -  Designa os Vereadores: Railson Correia (PTN) – Presidente, Jakson Ramos (PT) – Relator, Célio Gadelha (PSDB), Eduardo Farias (PC do B) e Roberto Duarte (PMDB), como membros titulares e os Vereadores N. Lima (DEM) e Artêmio Costa (PSB), como membros suplentes, para compor a supracitada comissão.

 

            Art. 2º - A comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar o relatório conclusivo e parecer técnico da investigação.

 

            Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

            Sala de Sessões “GOV. EDMUNDO PINTO DE ALMEIDA NETO”, em 16 de março de 2017.

 

                                                     

 


            Comissão Especial de Inquérito (CEI) - Transportes 

Railson

Railson Correia - PTN

PRESIDENTE

Jakson

Dr. Jakson Ramos - PT

RELATOR

Celio Gadelha

Célio Gadelha - PSDB

MEMBRO TITULAR

eduardo

Eduardo Farias - PC do B

MEMBRO TITULAR

roberto

Roberto Duarte - PMDB

MEMBRO TITULAR

Costa

Artemio Costa - PSB

MEMBRO SUPLENTE

nlima

N. Lima - DEM

MEMBRO SUPLENTE