Denuncia de suposto desvio de função por funcionarios publicos

\irei reproduzir os documentos na integra para maior compreensão:ÚLTIMA RESPOSTA, COMENTADA E DETALHADA A RESPEITO DO DESPACHO 075/2021 CAMOB, DA RBTRANS CUJO OBJETO É “MUDANÇAS NO TRANSITO DO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA” Ofício n° 003/2021/. Rio Branco, Acre 25 de junho de 2021. A Sua Excelência os Srs. João Marcos de Souza Luz Diretor de Transito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito; Sérgio J. de S. Neves Júnior. Coordenador de Acessibilidade e Mobilidade de Transito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito; Assunto: Mudança de tráfego na Rua Das Orquídeas (erroneamente denominada como Rua das Orquídeas, em um órgão fiscalizador do município de Rio Branco – Acre) . Excelentíssimo Srs. , Com respaldo na Carta .Magna Constitucional do Brasil, e em expressões como: a) direitos humanos (art. 4º, inc. II); b) direitos e garantias fundamentais (epígrafe do Título II, e artigo 5º, § 1º); c) direitos e liberdades constitucionais (artigo 5º, inc. LXXI) e d) direitos e garantias individuais (artigo 60, § 4º, inc. IV), venho por meio desta de maneira irrevogável e irretratável, exigir a manutenção do fluxo viário nos moldes originais de funcionamento, sem a interferência e validade do referido Informativo pelas motivações abaixo descritas(desde já alento aos Srs. que me respaldo na Constituição Federal de 1988, que é o documento que engloba as atuais leis, regras e normas da República Federativa do Brasil. Também conhecida como Constituição Cidadã, ela foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988 durante o governo de José Sarney, o primeiro civil a exercer o cargo de presidente depois de mais de 20 anos da ditadura militar no país) : • O nome da aludida Rua, se encontra inexistente, ou defasado, não tendo a informativa força jurídica para se levar adiante, pois a Rua determinada como Orquídeas, se trata da Rua das Hortênsias, com o CEP 69919-606(Versa que se o órgão fiscalizador, não sabe onde se encontra tal Rua, ou o apõe incorretamente, fica o documento sem valor, pois o seu teor é inócuo); • Possuo duas residências nesta Referida Rua das Hortênsias, uma sito ao numero 56, e a outra sito á numero 197, impedindo minha locomoção de ir e vir(resido nesta há mais de 20 anos, bem antes de sequer haver planejamentos de vias no local, tampouco possuo recordação de permitir mudanças nesta, de maneira formal como se coloca no documento expedido sem teor algum real para a situação(sito à minha residência foi-se pintado uma faixa dupla que não há espaço nem para uma motocicleta,, não existe capacidade de estacionamento para um veículo que queira se servir de minha residência, de um lado e de outro da pista, além de poluição visual de diversas placas, tachões, pinturas de transito na frente de minha residência ao numero 197, desvalorizando completamente meu imóvel, no que já pergunto, qual foi o método utilizado para contagem de veículos na referida rua, em horário diurno e vespertino, que justifique tal mudança, sabendo que o horário de pico é justamente os dos frequentadores do bar Tardezinha, que passam com seus veículos com som nas alturas, vindo a estacionar aos fundos de minha residência, cujo Alvará de funcionamento noturno indo até a madrugada fora liberado por esta Superintendencia, de forma incomum, e, cuja alteração viária favorece em muito o estabelecimento em questão, já demonstrando um favorecimento explicito para este estabelecimento, no que questiono: a mudança viária foi para melhorar o tráfego, uso de estacionamento em uma zona residencial, onde não pode haver geração de ruídos após as 22:00 Hs, já levantando robustos favorecimentos ao estabelecimento? ) : • Pela incapacidade de fiscalização contínua desta Superintendência durante o dia e a noite, onde existe um fluxo tremendo de automóveis com o som altíssimo, frequentadores do bar “Tardezinha”, cujo estacionamento fora liberado pelos técnicos desta referida Superintendência aos fundos de minha residência, com funcionamento das 18:00 as 6:00 da manhã do dia subsequente, com todos os Alvarás necessários expedidos pela Prefeitura de Rio Branco – Acre, em área residencial que permite ruído no máximo até as 22:00 horas de acordo com o PDU municipal; • Todo o fluxo de automóveis ruidosos agora passam na frente de minha residência e estacionariam ao fundos da mesma, sendo impossível sossego e paz correlatos a um lar. • Já existem mais de uma ação cível e uma criminal, contra o aludido bar, inclusive um processo contra afazenda publica, na liberação dos também referidos Alvarás; Por estes motivos e razões descritos, venho exigir a manutenção viária sem alterações desta, como morador do Bairro Jardim Primavera, sem assertiva alguma de negociação, sendo esta tratativa em caso de não atendimento, levada aos meios legais cabíveis. Pelo presente, e sabendo que estou sendo totalmente tolhido de meus direitos constitucionais, e sabendo que não existe nenhum tipo de tempo para que as providencias pudessem ser evitadas, visto a disposição covarde e monocrática por parte desta superintendência, em se levar adiante uma situação que antevia problemas em sua execução, sem meu conhecimento de reclamações de vizinhança à respeito das condições viárias, no que já solicito estas de maneiras a que foram feitas, com nome, cpf, rg do reclamante, com o tipo de situação. Como neste relatório existem o Autor e Executor da situação já informo que estarei em procedimentos para reclamações junto aos órgãos competentes.