Informação sobre Projeto de Lei

por Câmara Municipal de Rio Branco publicado 19/07/2017 16h09, última modificação 19/07/2017 16h09

Boa tarde, Eu havia perguntado no dia 10/07/2017 se houve, no período de 30/05/2017 a 10/07/2017, projeto de lei na Câmara Municipal de Rio Branco que alterou a legislação local sobre o lugar de incidência do ISS, e fui respondida de que o projeto que tem na Câmara é referente ao ISSQN. Você poderia me encaminhar, por gentileza, o texto integral desse projeto referente ao ISSQN? Att.

: 12/07/2017 19h32
: Pedido de Acesso à Informação
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20170712163203
: Resolvida

Respostas

1

: camara
: 19/07/2017 13h09
: Tramitando

Bom dia!

Em Resposta as solicitações segue informações:

ISSQN e ISS

Lei Complementar n° 14 de 27 de março de 2015 - ISSQN - Publicado no diário oficial 11528 de 08/04/2015 pág. n° 50

Lei Complementar n° 18 de 30 de dezembro de 2015 - ISS - Publicado no diario oficial 11722 de 14/01/2016 pág. nº 100

Segue link para download: http://www.riobranco.ac.leg.br/[…]/leis-complementares

Hoje encontra-se em tramitação:
Projeto de Lei Complementar n° 02/2017
Autoria: Vereador Roberto Duarte
Relatores: Vereadores Eduardo Farias (CC) e Rodrigo Forneck
"Dispões sobre a isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISQN.

Não podemos passar mais informação sobre o mesmo, visto que hoje ele ainda aguarda decisão do autor. E o mesmo encontra-se em recesso legislativo e para mais detalhe temos que ter a autorização.

Desde já estamos a disposição para mais informações.

Att.
Marlene Maia de Lima
Diretora Legislativa


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