2020

por Câmara Municipal de Rio Branco publicado 15/01/2020 03h00, última modificação 05/02/2020 13h22 expirado

2020

por Câmara Municipal de Rio Branco publicado 07/03/2018 14h35, última modificação 30/12/2021 15h06

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE


Legislação Municipal 2020 - CMRB


 

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Nº da Lei

Data

Disposição

Anexo

239130/12/2020

"Dispõe sobre a criação do Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Municipal e dá outras providências".

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239030/12/2020

"Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero."

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238930/12/2020

"Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero."

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238830/12/2020

"Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso".

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2387Arquivo
2386

 

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238522/12/2020

"Institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate às Drogas."

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238421/12/2020

"Proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída."

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238321/12/2020

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e entidades públicas informando sobre a criminalização de atos discriminatórios motivados por preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e em virtude de orientação sexual, e dá outras providências."

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238218/12/2020

"Dispõe sobre os critérios de denominação de ruas, praças, monumentos, obras e edificações públicas no município de Rio Branco dá outras providências."

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238109/12/2020

"Altera a Lei Municipal n° 2.310 de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros e pequenas cargas em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi e motofrete."

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238023/11/2020

"Concede o título de Cidadão Verde ao senhor José Carlos Reis da Silva."

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237923/11/2020

"Concede o título de Cidadã Verde à senhora Ana Paula Carneiro Pinheiro."

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237823/11/2020

"Concede o título de Cidadã Verde à senhora Angelita Gude Butzke."

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2377

 

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237605/11/2020

"Concede o título de Cidadão Verde ao senhor Valdimiro Marques da Silva."

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237505/11/2020

"Concede o título de Cidadã Verde à senhora Sharlene Polo."

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237405/11/2020

"Institui o Dia Municipal do Quadrilheiro Junino e o Circuito de Quadrilhas Juninas."

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237305/11/2020

"Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, orientados por profissionais da área da Educação Física,
como essenciais para a população no município de Rio Branco."

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Anexo

237215/10/2020

"Dispõe sobre a instituição da Semana dos Jogos Recreativos e de Lazer a ser realizado nas escolas municipais de Rio
Branco e dá outras providências."

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237115/10/2020

"Determina o ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha (Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006) como tema transversal na rede municipal de ensino na modalidade de Educação para Jovens e Adultos — EJA."

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237017/09/2020

"Dispõe sobre a alteração do nome do Mercado Municipal Cidade do Povo para acrescentar o nome do senhor Melquesedeck Soares Moreira e dá outras providências."

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236917/09/2020

"Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Educação Financeira no Município de Rio Branco."

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236803/09/2020

"Institui o programa municipal de atendimento às pessoas com fissura labiopalatina e lábio leporino."

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236703/09/2020

"Declara de utilidade pública a Associação Desportiva e Cultural Educar."

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236603/09/2020

"Estabelece, na rede municipal de ensino, a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres."

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236503/09/2020

"Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Município de Rio Branco.”

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236403/09/2020

"Declara de utilidade pública municipal o "Grande Oriente do Brasil - Acre", federado ao Grande Oriente do Brasil, no município de Rio Branco-AC e dá outras providências."

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236319/08/2020

"Autoriza a disponibilização gratuita de 1 (um) protocolo de medicamentos aos pacientes infectados pela COVID-19 com a indicação de tratamento com tais fármacos como hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina e outros fármacos que venham a ser liberados e preconizados pelo Ministério da Saúde, Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselho Regional de Medicina do Estado do Acre (CRMAC) durante o período de pandemia e dá outras providências."

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236230/07/2020

"Proíbe a comercialização do cerol, da linha chilena ou de qualquer produto similar que contenha elementos cortantes e seja utilizado no ato de empinar pipas."

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236130/07/2020

"Institui o Programa de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família, e dá outras providências."

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236030/07/2020

"Institui a Campanha Junho Violeta, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências."

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235903/06/2020

"Institui o mês Maio Laranja e o dia 18 de maio como o Dia Municipal de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Rio Branco."

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235803/06/2020

"Declara de utilidade pública a Associação Cultural, Ambiental, Desportiva, Educacional e Social — CADES."

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235703/06/2020

"Declara de utilidade pública a Igreja do Evangelho Quadrangular Santa Inês."

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235621/05/2020

"Institui no âmbito do Município de Rio Branco a Política Municipal do Voluntariado e exercício de cidadania, e dá outras providências."

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235511/05/2020

Altera o texto da Lei n° 1.542 de 25 de julho de 2005 e dá outras providências.

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235413/04/2020

"Declara de utilidade pública a Associação de Jovens Evangélicos do Estado do Acre."

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235313/04/2020

"Institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Rio Branco e dá outras providências."

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235219/03/2020

"Altera a Lei Municipal n° 1.888, de 30 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n° 2.029, de 23 de dezembro de 2013."

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235108/01/2020

"Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências."

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235007/01/2020

"Revoga o art. 7°, inciso V, alínea e, da Lei n° 2.310, de 18 de dezembro de 2018."

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Leis Complementares - CMRB


Nº da Lei 

Data

Disposição

Anexo

10329/12/2020

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício financeiro de 2021 e dá outras providências."

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10223/12/2020

"Dispõe sobre a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Rio Branco - PMSAN e dá outras providências."

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10123/12/2020

"Dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco e dá outras providências."

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10010/12/2020

"Dispõe sobre Abertura de crédito adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação do Orçamento Geral do Município de 2020, e dá outras providências".

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9909/12/2020

"Dispõe sobre a Revisão 2021 do Plano Plurianual do Município de Rio Branco para o Quadriênio 2018-2021, alterando os
Anexos I e II da Lei Complementar n° 29, de 11 de dezembro de 2017 e dá outras providências."

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9811/11/2020

Dispõe sobre o remanejamento de recursos no Orçamento Geral do Município de 2020, e dá outras providências.

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9722/10/2020"Altera a Lei Complementar n° 84, de 19 de março de 2020."Arquivo
9615/10/2020"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências."Arquivo
9502/10/2020"Altera a Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, modificada pelas Leis n° 2.071, de 17 de julho de 2014, pela Lei 2.199 de 4 de julho de 2016 e pela Lei n° 2.231, de 4 de maio de 2017."Aquivo
9429/07/2020"Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar em favor da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco - EMURB e dá outras providências."Arquivo
9329/07/2020"Dispõe sobre Abertura de crédito adicional extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) e Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e dá outras providências."Arquivo
9223/07/2020"Institui o Aquiri Shopping no Município de Rio Branco, denomina Comerciantes Populares os vendedores ambulantes que exercem a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelôs e dá outras providências."Arquivo
9103/07/2020"Altera a Lei Municipal n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009, alterada pelas Leis Municipais n° 1.798, de 17 de março de 2010; n° 1.816, de 22 de setembro de 2010; n° 1.909, de 17 de maio de 2012 e n° 1.963, de 20 de fevereiro de 2013."Arquivo
9022/05/2020"Altera a Lei Municipal 1.794, de 30 de dezembro de 2009, alterada pela Lei 1.798, de 17 de março de 2010 e Lei Complementar n° 53, de 14 de novembro de 2018."Arquivo
8914/05/2020"Altera a Lei Municipal 1.887, de 30 de dezembro de 2011, para dispor sobre o percentual de cargos em comissão a serem ocupados pelos servidores do quadro efetivo da Câmara Municipal de Rio Branco."Arquivo
8804/05/2020"Dispõe sobre Abertura de crédito adicional extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SASDH) e Secretaria Municipal de Educação (SEME) e dáArquivo
8724/04/2020"Dispõe sobre a concessão de isenção temporária e emergencial da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP aos contribuintes enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, inscritos no Cadastro Único do Governo Federal, como medida de enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19".Arquivo
8615/04/2020"Concede isenção do crédito municipal referente à taxa de expediente para renovação de Certificado de Permissão, Autorização ou Credenciamento, moratória tributária quanto ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, isenção do pagamento dos preços públicos estipulados no Decreto n° 3.926, de 31 de agosto de 2012, por tempo determinado, e dá outras providências."Arquivo
8523/03/2020"Altera a Lei Complementar n° 35, de 19 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 51, de 27 de setembro de 2018 e Lei Complementar n° 71, de 30 de setembro de 2019."Arquivo
8419/03/2020"Dispõe sobre remanejamento de recursos, abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial por anulação de dotação orçamentária e Superávit Financeiro, e dá outras providências."Arquivo
8313/03/2020

"Altera a Lei Municipal n° 1.887, de 30 de dezembro de 2011."

Arquivo
8206/03/2020

"Altera a Lei Complementar n°40, de 22 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 61, de 14 de março de 2019."

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8107/01/2020

"Altera a Lei Municipal n° 2.011, de 08 de outubro de 2013."

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8002/01/2020

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2020 e dá outras providências. "

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Acesso à Informação

 

LC 103

por Alecio Fischer última modificação 24/02/2021 13h42

PDF document icon Lei Complementar nº 103, de 29 de dezembro de 2020.PDF — Documento PDF, 38.50 MB (40370567 bytes)

oficio-anexo-2373

por Alecio Fischer última modificação 30/12/2021 15h06

PDF document icon OFICIO.pdf — Documento PDF, 4.47 MB (4682275 bytes)

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