Vereador Neném Almeida defende modernização urbana, fortalecimento do comércio e aprova projeto de combate à violência doméstica

Parlamentar apresentou propostas voltadas ao setor comercial, ajustes legislativos e garantiu aprovação de medida que reforça proteção em condomínios

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (24), o vereador Neném Almeida pautou sua atuação na defesa do setor comercial, na modernização de normas urbanas e no fortalecimento de instrumentos legais de proteção social. O parlamentar apresentou projetos e indicações, além de ter aprovado, por unanimidade, proposta voltada ao enfrentamento da violência doméstica em condomínios de Rio Branco.

Redução de recuo em áreas urbanas de BRs

Neném Almeida apresentou projeto de lei que propõe a redução do recuo obrigatório para construções situadas às margens de rodovias federais dentro do perímetro urbano. Atualmente, a exigência é de 15 metros, conforme legislação federal. O parlamentar defende que, nos trechos urbanos, o recuo seja reduzido para 5 metros, conforme possibilidade prevista na Lei Federal nº 13.913/2019.

Segundo ele, a medida atende reivindicação de comerciantes que enfrentam limitações estruturais em terrenos com dimensões reduzidas.

“Existe uma lei federal que nas BRs as construções têm que ter um recuo de 15 metros, e muitas vezes o terreno dentro da área urbana é de 30 metros. Se tiver um recuo de 15, vai ficar só com 15 metros úteis. A Lei 13.913 de 2019 permite que o município legisle dentro da área urbana nas BRs. Então estou pedindo essa redução para 5 metros, o que é permitido em lei federal”, afirmou.

Instalação de cisternas em condomínios

O vereador também propôs alteração na Lei nº 1.993/2013 para permitir que proprietários de lotes em condomínios horizontais construam cisternas nas áreas de recuo, desde que subterrâneas.

Ele argumenta que a medida contribui para o armazenamento de água e sustentabilidade, sem comprometer a organização urbanística dos condomínios.

“Dentro dos condomínios há um recuo de 5 metros, e alguns proíbem a construção de cisterna nesse espaço. Se a cisterna for subterrânea, não há razão para impedir”, defendeu.

Ajustes legislativos e reconhecimento cultural

Durante a sessão, Neném Almeida apresentou modificação técnica na Lei nº 2.664/2026, de sua autoria, promovendo ajustes no texto normativo para aperfeiçoamento jurídico.

Além disso, requereu a realização de ato solene para entrega de Moção de Aplauso ao artista Wellito Pinheiro da Silva, conhecido como “Tom Criarte”, em reconhecimento à sua contribuição cultural.

Projeto contra violência doméstica é aprovado por unanimidade

Na Ordem do Dia, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 77/2025, também de autoria do vereador, que obriga síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública qualquer ocorrência ou suspeita de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

A proposta fortalece a rede de proteção e cria um mecanismo adicional de combate à violência, ampliando a responsabilidade institucional dentro dos espaços condominiais.

Atuação institucional e diálogo

No início da sessão, o vereador solicitou questão de ordem para suspensão dos trabalhos por cinco minutos, com o objetivo de promover reunião interna entre os parlamentares, ressaltando a importância do diálogo e da construção coletiva nas decisões legislativas.

A Câmara Municipal de Rio Branco segue acompanhando as proposições apresentadas, reafirmando seu compromisso com o desenvolvimento urbano, o fortalecimento do comércio e a proteção social da população.