Vereador Fábio Araújo cobra transparência e cumprimento de prazos pela prefeitura

Durante sessão ordinária na Câmara Municipal de Rio Branco, na terça-feira, 18, o vereador Fábio Araújo (MDB) fez uso da tribuna para criticar a conduta da Prefeitura de Rio Branco no que diz respeito ao não cumprimento dos prazos regimentais para resposta a requerimentos aprovados pelo parlamento.

O parlamentar destacou que os requerimentos nº 91/2025, 113/2025 e 114/2025 — de autoria dos colegas parlamentares — ainda não foram oficialmente respondidos à Câmara, como determina o Regimento Interno. Segundo Fábio, há indícios de que a Prefeitura respondeu diretamente aos autores dos requerimentos, sem tramitação pelo setor legislativo da Casa.

“Todo e qualquer requerimento aprovado nesta Casa deve ser distribuído a todos os vereadores. Não é prerrogativa da Prefeitura encaminhar respostas individualmente. Isso fere o Princípio da Transparência e o papel fiscalizador do Parlamento”, afirmou o vereador.

Araújo solicitou formalmente que a Mesa Diretora notifique a Prefeitura, com base no artigo 33 do Regimento Interno da Câmara, no artigo 3º da Lei Orgânica do Município e nos artigos 31, 49 e 50 da Constituição Federal, para que as respostas sejam enviadas ao Legislativo no prazo máximo de cinco dias úteis.

O vereador também alertou que, caso a situação persista, pode acionar o Ministério Público e o Tribunal de Justiça para garantir o direito de acesso às informações.

“É lamentável. A tal da transparência que o prefeito tanto prega é 0,0. A Câmara está implorando para que a Prefeitura apenas cumpra o seu dever. Se for preciso, vamos judicializar”, afirmou, em tom enérgico.

Por fim, o vereador destacou a importância de que a Presidência da Câmara, mesmo composta por aliados do Executivo, atue de forma imparcial e em defesa da instituição legislativa.