Vereador Clézio Moreira pede mudança na Lei que rege os mototaxistas na Capital

por Victor Augusto Farias publicado 06/11/2019 15h51, última modificação 06/11/2019 15h51

O vereador Clézio Moreira (sem partido) apresentou a mesa diretora da Câmara de Rio Branco o Projeto de Lei na qual solicita a revogação do artigo 7º, inciso 5º, alínea E, da Lei 2.310 de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros e pequenas cargas em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi e motofrete.

O referido artigo trata dos requisitos para habilitar-se como mototaxista na Capital. Entre a documentação exigida consta, conforme explana a alínea E, declaração negativa de vínculo empregatício, permissão para o serviço de transporte de passageiros, ou qualquer autorização, permissão ou concessão para fins comerciais no Município de Rio Branco, expedida pelo sindicato que representa a categoria.

Segundo o vereador, a Lei federal que regulamenta a atividade no país não exige nenhuma declaração por parte dos sindicatos. Nesse sentido, ele pede que essa parte do dispositivo legal em Rio Branco seja revogada.

“Foi votada nesta Casa a regulamentação municipal dos mototaxistas. Porém, tem uma parte do dispositivo legal que vem causando questionamentos dentro da categoria. O artigo 7º, inciso 5º, alínea E, assevera que no ato da renovação dos documentos, o mototaxistas deve apresentar uma declaração do sindicato. Para ter acesso a esse documento o profissional acaba desembolsando uma quantia, salvo engano em torno de R$ 160. Na Lei federal não se encontra tal exigência, portanto, peço aos nobres colegas apoio quanto a aprovação dessa matéria. O objetivo aqui é apenas corrigir esse erro e deixar nossa Lei municipal em consonância com a federal”. 

 

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