PL obriga estabelecimentos a fixarem cartazes sobre lei que proíbe e pune atos de discriminação

por Victor Augusto Farias publicado 10/12/2019 17h13, última modificação 10/12/2019 17h13

O vereador do PT, Rodrigo Forneck, aproveitou o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado nesta terça-feira, 10, para apresentar o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, informando sobre a Lei Federal nº 7.716/1989 e ADO 26/2019, que proíbe e pune atos de discriminação por preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e em virtude de orientação sexual e dá outras providências.

Neste ano, a Declaração Universal dos Diretos Humanos também celebra 71 anos de existência. Forneck, que é presidente da Comissão de Direitos Humanos na Câmara de Rio Branco, falou sobre o desrespeito e a intolerância enfrentada ainda nos tempos de hoje por muitas pessoas.

“A gente observa cada vez mais uma distância entre o que, de fato, é legal e o que é real, no que diz respeito ao direito dos seres humanos. Muitas leis amparam nossos direitos que, infelizmente, estão assegurados apenas em lei, como o acesso universal à saúde, educação, o direito à vida e dignidade da pessoa humana. Via de regra, ainda temos dificuldade de martirizá-los, haja vista o aumento de manifestações de racismo, homofobia e diversos preconceitos”, frisou o parlamentar na tribuna.

Ainda segundo Rodrigo, o PL vem para assegura que a lei federal seja cumprida e fortalecer o respeito entre as diferenças. “Existe um abismo muito grande entre o que está na lei e a realidade. Nossa ideia é que, nos órgãos públicos e estabelecimento comerciais, possamos ter fixado uma manifestação que alerta sobre a gravidade de quem pratica atos de descriminação”, frisou.

De acordo com a matéria, o cartaz deve ser afixado em local visível, de preferência na área destinada à entrada de clientes e usuários de serviços públicos. Dentre outras informações, o cartaz deverá conter o texto: “Racismo e Homofobia são crimes, lei federal Nº 7.716/89”.

Em decorrência do fim do ano legislativo, a proposta será votada no início de 2020. O Projeto de Lei coincide com o início da programação da Semana Acreana da Diversidade, que neste ano traz o tema “Direitos Humanos para Todas as Pessoas”. A atividade de abertura será às 19 horas, no Teatro Hélio Melo.

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