CPI do Transporte Público de Rio Branco é finalizada e relatório final será entregue ao MP
A Comissão Parlamentar de Inquérito que visa à fiscalização do transporte público de Rio Branco foi encerrada nesta sexta-feira (03) com a leitura do relatório final que será encaminhado ao Ministério Público. A CPI investigou pontos como: Razões das elevadas tarifas e os custos dos transportes coletivos urbanos; Condução do contrato de concessão com as atuais empresas prestadoras; Legalidade e eficácia dos atos de definições tarifárias e dos subsídios públicos (tributos e tarifários) às empresas detentoras da respectiva concessão; Diminuição da Frota de ônibus sem explicações concretas, causando prejuízos aos usuários; Endividamento trabalhista junto aos colaboradores das empresas prestadoras.
De acordo com o texto lido pelo relator da CPI, vereador Adailton Cruz (PSB), A justificativa de que os efeitos da pandemia da COVID-19 foram cruciais para os rumos tomados é uma inverdade. A CPI apontou que de fato, contribuíram para um declive maior, daquilo que já há muito tempo estava em descompasso, mas, atrelar a uma pandemia o efeito devastador que assola o sistema é uma utopia.
O relatório também apontou que quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais perante os seus trabalhadores, das empresas que já se arrasta por um longo período, o órgão fiscalizador e a Prefeitura Municipal não realizam grandes feitos nesta jornada de pacificação.
Outro trecho do relatório diz que apesar de a RBTRANS afirmar que o repasse realizado em 2020 se deu exclusivamente para pagamento dos valores atrasados dos trabalhadores e uma parte para o sindicato dos trabalhadores, a Comissão Especial de Inquérito não teve acesso à prestação de contas de 100% (cem por cento) do valor liberado, o que seria de grande valia que fosse apurado em se tratando de dinheiro público concedido a empresas que claramente estavam em pedido de falência.
O relatório foi aprovado por unanimidade pelos membros da Comissão e será encaminhado ao Ministério Público.