Câmara de Rio Branco realiza audiência pública para discutir revisão do Plano Diretor

A Câmara Municipal de Rio Branco realizará no dia 14 de novembro de 2025, às 9h, no Plenário da Casa, uma audiência pública referente ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que trata da revisão do Plano Diretor do Município.

A proposta está em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/2001), a Constituição do Estado do Acre e a Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

O debate ocorre em consonância com o que determina o artigo 47, §1º da Lei n.º 2.222/2016, no qual estabelece a obrigatoriedade de audiências públicas no processo de elaboração e implementação do Plano Diretor, devendo estas ser convocadas e divulgadas com antecedência mínima de quinze dias.

A audiência será aberta à participação da sociedade civil, entidades de classe, representantes de órgãos públicos e comunidade em geral, reforçando o compromisso da Câmara com a transparência e o diálogo democrático sobre o planejamento urbano da capital.

📍 Data: 14 de novembro de 2025
🕘 Horário: 9h
🏛️ Local: Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco