Câmara de Rio Branco aprova ampliação do Refis até o dia 20 dezembro

por Lucivania Marques publicado 02/12/2021 16h24, última modificação 02/12/2021 16h24

Os vereadores, por unanimidade, aprovaram em sessão desta quinta-feira, 02, da Câmara de Rio Branco (CMRB) uma alteração no Projeto de Lei (PL) prorrogando até o dia 20 de dezembro o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no âmbito do município.

O novo Refis traz maior facilidade para o pagamento dos débitos, como parcelamento em até  72 vezes para os pequenos e microempresários, e 60 vezes para as pessoas físicas e jurídicas.

“Essa medida é um benefício para a população e os empresários. O prefeito está dando uma nova oportunidade e já é a segunda prorrogação que iremos fazer só neste ano”, afirmou o presidente da Casa Legislativa, N. Lima (Progressistas). 

Os débitos objeto do REFIS sujeitar-se-ão aos acréscimos previstos na legislação Municipal e serão pagos em parcelas mensais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a 25% da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco-Acre, inclusive, no que se refere aos parcelamentos realizados por Microempresas, Microempreendedores Individuais e Empresas de Pequeno Porte.

A opção para pagamento à vista dos créditos tributários, se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento em até 30 dias da data de adesão.

 

 

 

 

 

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.