Audiência Pública - Câmara debate o contrato e o Plano de Reversão do Serviço de Saneamento Básico do Governo do Estado do Acre para o Município de Rio Branco.

A Câmara de Rio Branco realizou nesta sexta-feira (10), Audiência Pública para discutir o contrato e o Plano de Reversão do Serviço de Saneamento Básico do Governo do Estado do Acre para o Município de Rio Branco. A Audiência contou com a presença do Sr. Edvaldo Fortes De Andrade – Presidente Do SAERB, Italo Almeida Lopes – Engenheiro Civil Diretor Executivo Do Depasa, Sr. Marcelo Jucá – Presidente Do Sindicato Dos Urbanitários Do Acre, Antônio Euzébi, representante da Secretaria Municipal de Planejamento e o Diretor sindical e servidor do Saerb - Mauricelio França

O Diretor do SAERB, Edvaldo Fortes tratou da problemática contratual dos atuais servidores e esclareceu que com a reversão, o vínculo empregatício dos funcionários ficará a cargo de uma empresa devidamente contratada. Ao mesmo tempo o gestor classificou o assunto como delicado.

‘’A preocupação de todos e principalmente daqueles que são empregados não é menor que a nossa, porque é uma mão de obra qualificada, como é que eu vou dispensar uma Mao de obra qualificada e contratar novos? Da parte do SAERB será contratada uma empresa no primeiro momento para prestação de serviço onde essa empresa fará contratação, para dar sequência nos trabalhos, essas pessoas que estão encerrando o contrato lá do DEPASA farão parte dessa seleção. Nós como Saerb não podemos estar indicando porque é uma questão jurídica, mas a preocupação existe temos que tomar meios para que essas pessoas continuem no projeto’’, disse Sr Edvaldo.

O responsável pelas tratativas de reversão do sistema, o Engenheiro Ítalo Lopes, pontuou não haver previsão jurídica para reaproveitamento do quadro.

“Ao longo do ano foi debatido qual seria a possibilidade do SAERB assumir a mão de obra do DEPASA, tanto a PGE e a PGM encontraram dificuldades do ponto de vista jurídico em assumir um serviço que já é precário. Não existe possibilidade jurídica do DEPASA renovar esses contratos para que eles fiquem à disposição da SAERB. É uma situação delicada”, afirmou.

Sr. Marcelo Jucá – Presidente Do Sindicato Dos Urbanitários Do Acre, lamentou a falta de diálogo e transparência em torno do contrato de reversão e com os servidores por parte do Executivo, e afirmou que o SAERB não teria condições de reassumir o serviço com os servidores da Casa.

‘’Nós estamos falando de um serviço essencial, nós estamos falando de saneamento não dá para tratar um serviço como está sendo tratado se quer o Sindicato dos Urbanitários e se quer a população conhece também esse contrato de reversão o que se tem dentro dele, no dia da assinatura nós fomos barrados de entrar para pegar uma cópia que até hoje não conseguimos” destacou.

Autor do requerimento, o vereador Fábio Araújo (PDT), destacou a importância da Audiência Pública para debater e esclarecer a respeito do projeto de reversão e o que será feito com os servidores. Colocou seu mandado a disposição para poder ajudar esses servidores.