Artêmio Costa apresenta PL que institui o Estatuto Municipal de Inclusão Digital

por Victor Augusto Farias publicado 05/11/2019 15h23, última modificação 05/11/2019 15h23

O vereador Artêmio Costa (PSB) apresentou a mesa diretora da Câmara de Rio Branco o Projeto de Lei que institui no âmbito do Poder Executivo o Estatuto Municipal de Inclusão Digital.

Segundo o parlamentar, “o objetivo da matéria é proporcionar à classe digital excluída e aos usuários de forma geral o acesso e capacitação do reconhecimento na área de Tecnologia da Informação, tendo como premissa o respeito à dignidade do cidadão rio-branquense”.

Para efeito da Lei, entende-se como Estatuto Municipal de Inclusão Digital, de acordo com o PL, ações e políticas públicas que promovam a inclusão social, na busca pelos direitos e exercício de saberes coletivos, no desenvolvimento de habilidades e competências necessárias ao cotidiano, a partir do uso dos centros de democratização de acesso à rede mundial de computadores.

São princípios do Estatuto Municipal de Inclusão Digital a universalidade; acesso gratuito; acesso, capacitação, treinamento e formaçã9oprofissional em uso de tecnologia da informação; participação social na implementação e gestão das atividades de inclusão digital; expansão e disseminação da inclusão digital assegurando prioridade à áreas com maior índice de vulnerabilidade social; articulação sistemática com os órgãos da administração pública, inclusive de outras esferas federais do governo relacionadas à inclusão digital e organizações não governamentais, dentre outros.

Artêmio destaca ainda que o Executivo poderá criar o Fundo Municipal de Inclusão Digital a fim de garantir recursos orçamentários e financeiros para a consecução do Estatuto. “O Fundo poderá conveniar e receber recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares municipais, estaduais e federais, bem como de recursos próprios, governo do Estado, Ong’s, iniciativa privada, Sistema S, entre outros”, disse.

 

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