Vereador Zé Lopes cobra publicação da lei dos grupos reflexivos para agressores

O vereador Zé Lopes (Republicanos) usou a tribuna, na sessão de quarta-feira, 19, na Câmara de Rio Branco, para reforçar a importância da campanha internacional “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Meninas e Mulheres”, promovida pela ONU entre os dias 25 de novembro e 10 de dezembro, destacando que o enfrentamento à violência de gênero deve ser compromisso de toda a sociedade.

Durante o pronunciamento, o parlamentar voltou a cobrar a efetivação da Lei Municipal dos Grupos Reflexivos para Agressores, proposta de sua autoria aprovada por unanimidade na Câmara de Rio Branco em maio deste ano. A iniciativa estabelece a criação de programas de acompanhamento e reeducação para agressores, como estratégia de prevenção e redução da reincidência da violência doméstica.

Zé Lopes lembrou que, apesar da relevância da política pública e do apoio integral do Legislativo, a Prefeitura de Rio Branco não publicou a lei dentro do prazo legal de 30 dias, mesmo após sancioná-la com vetos. De acordo com o vereador, os vetos suprimiram dispositivos que garantiam a participação do Ministério Público e do Tribunal de Justiça na indicação e acompanhamento das equipes responsáveis, o que enfraqueceu pontos estruturantes do projeto original.

O parlamentar também relatou que a ausência de publicação foi constatada após visita da desembargadora Eva Evangelista, autora do projeto pioneiro que orienta a implantação de grupos reflexivos no Acre. “É inadmissível que, em um estado com índices alarmantes de feminicídio e violência contra a mulher, uma lei essencial para combater o machismo, o abuso e a agressão simplesmente não seja publicada”, afirmou.

Com base na Lei Orgânica do Município, artigo 40, Zé Lopes formalizou pedido para que a Câmara aplique o procedimento previsto: caso o prefeito não publique a lei no prazo legal, cabe ao presidente do Legislativo fazê-lo; não o fazendo, a responsabilidade passa ao vice-presidente, no prazo subsequente de 48 horas.

“Faço esse apelo porque essa lei é um instrumento fundamental para proteger as mulheres de Rio Branco. Pedimos apenas que se cumpra a legislação”, destacou o vereador, reiterando seu compromisso com políticas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero.