Vereador Fábio Araújo aponta inconsistências em projeto do subsídio do transporte público

O vereador Fábio Araújo (MDB) utilizou a tribuna da Câmara Municipal de Rio Branco, na quarta-feira (17), para levantar questionamentos sobre o projeto que trata do subsídio ao transporte coletivo da capital.

De acordo com o parlamentar, o texto apresenta divergências entre o parecer da Procuradoria-Geral do Município e o conteúdo protocolado na Casa. Enquanto o parecer técnico da RBTrans cita a necessidade de um reajuste temporário de R$ 0,50, o projeto em tramitação prevê R$ 1,00. “Se no parecer do procurador consta cinquenta centavos e no projeto aparece um real, há um descompasso que precisa ser esclarecido”, afirmou o vereador.

Fábio Araújo também destacou a ausência de assinatura em um dos pareceres técnicos anexados ao processo e pediu atenção especial das comissões de Constituição e Justiça e de Orçamento, além da liderança do prefeito.

O vereador ainda lembrou que, conforme a Lei Federal nº 12.587/2012, qualquer subsídio tarifário deve ser definido em contrato, com critérios transparentes de produtividade e eficiência. “É fundamental que o projeto indique claramente a fonte de recursos e o orçamento para custear essa majoração”, acrescentou.

A fala reforça a necessidade de maior clareza e segurança jurídica no debate sobre o sistema de transporte coletivo em Rio Branco.