Sessão Extraordinária

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco convocou sessão extraordinária para este sábado, 6 de dezembro de 2025, às 11h, destinada à apreciação de dois Projetos de Lei Complementar encaminhados pelo prefeito Tião Bocalom em regime de urgência urgentíssima.

O primeiro deles é o PLC que “autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir brinquedos a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social no Município de Rio Branco, por ocasião de datas comemorativas, e dá outras providências”. A proposta prevê a realização da ação social mediante critérios definidos pelo Cadastro Único e programas municipais equivalentes.

Também será analisado o PLC que “Institui o ‘Projeto De Carona Com a Dignidade’ no Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Rio Branco, nos dias que menciona e dá outras providências”, iniciativa que estabelece gratuidade temporária no transporte coletivo em datas específicas de dezembro e janeiro.

Os dois projetos foram oficialmente recebidos pela Presidência da Casa e incluídos na pauta após análise preliminar de admissibilidade, conforme prevê o Regimento Interno.