PPA 2026–2029 é aprovado pelos vereadores de Rio Branco

Os vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco aprovaram, na tarde de quinta-feira, 4, o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) do município para o período de 2026 a 2029. O documento que orienta as diretrizes, metas e investimentos da gestão municipal pelos próximos quatro anos, servindo de base para a elaboração da LDO e da LOA — pilares do planejamento orçamentário.

Para além da aprovação do texto-base enviado pelo Executivo, os vereadores apresentaram 50 emendas que reforçam áreas consideradas prioritárias pela Casa. Entre as acrescidas ao Anexo II do PPA, destacam-se propostas que ampliam políticas públicas em saúde, combate às enchentes, mobilidade urbana e proteção à mulher.

O vereador Felipe Tchê apresentou oito emendas, incluindo a criação do Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes e Alagações. A proposta integra o eixo de Sustentabilidade e Resiliência Ambiental e busca fortalecer a gestão climática da capital, tema sensível diante de enchentes recorrentes. Outra emenda de Tchê institui a Farmácia Digital Municipal, ferramenta que visa modernizar o controle de estoques e a retirada programada de medicamentos pelo usuário, dentro do programa “Saúde da Gente”.

O vereador Zé Lopes protocolou quatro emendas, com foco exclusivo em políticas para mulheres. Entre elas, a criação do programa Promoção da Saúde Integral da Mulher, que assegura atendimento equitativo em todas as fases da vida, e o programa Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, reforçando a rede municipal de proteção.

Com onze sugestões ao PPA, o vereador Bruno Morais propôs a inclusão do Vale-Transporte para uso alternativo — que abrange ônibus, táxis, mototáxis e aplicativos — dentro do programa de Mobilidade Urbana Sustentável. Segundo ele, a medida amplia o acesso ao transporte e moderniza a política tarifária.

Já o vereador João Paulo Silva apresentou 15 emendas. Uma delas cria o Espaço Sênior, equipamento voltado à saúde mental e social de pessoas aposentadas, a ser implantado nos maiores bairros da capital. O espaço pretende promover convivência, atividades de bem-estar e atendimento especializado.

O vereador Leôncio Castro propôs a substituição da Ação 3 do Programa Vida Ativa Rio Branco, no Eixo de Cultura, Esporte e Lazer, para priorizar a reforma, ampliação e modernização de espaços esportivos. A meta estabelecida prevê 300 unidades de espaços esportivos reformados, ampliados ou modernizados a partir de 2026, reforçando o compromisso com equipamentos públicos de qualidade para atividades esportivas e comunitárias.

O vereador André Kamai apresentou cinco emendas, entre elas a inclusão do Produto "Prontuário Eletrônico Integrado" na Ação 2 – Qualificar o acesso e a resolutividade da Atenção Primária à Saúde, vinculada ao programa Saúde da Gente. A proposta busca modernizar a gestão da informação em saúde, garantindo maior integração entre unidades, melhora no atendimento e mais eficiência na atenção primária — eixo estratégico do PPA no campo da Saúde, Bem-Estar e Saneamento Básico.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT) apresentou quatro emendas distribuídas entre ações estruturantes.

Com a aprovação, o PPA 2026–2029 segue para sanção. O documento servirá de guia para os investimentos municipais nos próximos anos, estabelecendo prioridades em saúde, educação, infraestrutura, assistência social, meio ambiente e mobilidade. A consolidação das 50 emendas parlamentares reforça o papel do Legislativo na formulação de políticas públicas e no direcionamento das ações do Executivo.

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