Felipe Tchê apresenta PL que garante prioridade de atendimento a advogados em repartições públicas

Durante a sessão na Câmara Municipal de Rio Branco, na quinta-feira, 12, o vereador Felipe Tchê (PP) apresentou um projeto de lei que estabelece o atendimento prioritário a advogados e advogadas em repartições públicas da capital. A proposta reconhece o papel constitucional da advocacia como função essencial à administração da Justiça e busca garantir mais eficiência e respeito no exercício da profissão.

Atualmente, o Acre conta com mais de cinco mil advogados inscritos regularmente, sendo cerca de 3.300 apenas em Rio Branco, segundo dados do Conselho Federal da OAB atualizados nesta semana. Para Tchê, é necessário regulamentar esse atendimento prioritário a fim de corrigir distorções no dia a dia da categoria, que ainda enfrenta burocracias, filas e dificuldades em órgãos públicos municipais.

“A advocacia é ponte entre o cidadão e o Estado. Quando o advogado é impedido de exercer seu papel com fluidez, é o direito do cidadão que fica prejudicado”, declarou o parlamentar.

Felipe Tchê destacou que a prioridade proposta não conflita com o atendimento já garantido a outros grupos protegidos por lei, como idosos, gestantes, pessoas com deficiência e autistas. O projeto prevê um prazo de 90 dias para adequação das repartições e sanções progressivas para o descumprimento, conforme unidades fiscais do município.

A medida também tem o apoio de outros parlamentares com formação jurídica, como os vereadores Matheus Paiva e José Lopes, ambos mencionados durante o pronunciamento.

Segundo Tchê, o município de Cruzeiro do Sul já adotou medida semelhante, além de outras cidades brasileiras como Teixeira de Freitas (BA), municípios de Minas Gerais e São Paulo. “Estamos falando do exercício de uma função constitucional. O advogado, ao representar o cidadão, garante que processos administrativos e judiciais sejam resolvidos com mais agilidade, sem sobrecarregar o Judiciário”, disse o vereador.

A proposta será encaminhada para tramitação nas comissões da Câmara e, se aprovada em plenário, seguirá para sanção do prefeito Tião Bocalom.