Câmara Municipal de Rio Branco divulga Recomendação do Ministério Público sobre Projeto de Lei do Plano Diretor
A Câmara Municipal de Rio Branco torna pública a Recomendação nº 0001/2026/PHABURBAN, expedida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria Especializada de Habitação e Urbanismo, no âmbito dos Autos nº 06.2024.00000777-2.
O documento trata do Projeto de Lei Complementar nº 026/2025, que visa promover alterações no Plano Diretor do Município.
Na Recomendação, o Ministério Público orienta que a Câmara se abstenha de aprovar a proposta enquanto não forem assegurados:
- Processo participativo amplo, transparente e efetivo;
- Realização de audiências públicas com divulgação prévia adequada;
- Disponibilização integral dos estudos técnicos relacionados ao projeto;
- Compatibilização com os planos setoriais municipais.
O órgão ministerial também requisita que sejam prestadas informações detalhadas acerca das ações, instrumentos e metodologias adotadas para promover o debate público e garantir a participação da sociedade civil no processo legislativo.
Entre os pontos solicitados estão a descrição do cronograma das atividades participativas, a eventual utilização de plataformas digitais e consultas públicas, bem como a forma de envolvimento de conselhos municipais, entidades de classe e associações comunitárias.
A Câmara Municipal informa que a Recomendação será devidamente analisada no âmbito institucional, observando as disposições legais pertinentes.
O documento foi assinado pelo Promotor de Justiça Luís Henrique Corrêa Rolim e está disponível para consulta pública.