Câmara de Rio Branco aprova prorrogação do prazo para adesão ao Refis do IPTU

A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou, na quinta-feira, 28, o projeto de lei complementar, de auotria do Executivo que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Com a aprovação, o prazo, que encerraria em 29 de agosto, foi estendido até 31 de outubro. A votação contou com 16 votos favoráveis e apenas 1 contrário.

O presidente da Câmara, vereador Joabe Lira, destacou a relevância da matéria e ressaltou que o Legislativo deu prioridade à análise do projeto diante da importância social e econômica do programa.

O Refis do IPTU foi instituído em abril deste ano com o objetivo de possibilitar que contribuintes em atraso regularizem seus débitos junto à Prefeitura de Rio Branco. O programa oferece descontos de até 90% em juros e multas e permite o parcelamento da dívida em até 60 meses.

Segundo a Prefeitura, a prorrogação amplia as condições para que mais contribuintes regularizem sua situação fiscal e contribui para reforçar a arrecadação municipal, com recursos destinados a áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança
.