⚠️ Atenção, contribuinte: Prestação de Contas 2024 do Executivo já está disponível para consulta pública

A Câmara Municipal de Rio Branco informa que está disponível para exame público a Prestação de Contas do Exercício Orçamentário e Financeiro de 2024, apresentada pelo Poder Executivo Municipal, conforme determina o artigo 48 da Lei Orgânica do Município.

O documento ficará acessível por um período de 60 dias, prazo no qual qualquer cidadão poderá consultá-lo integralmente, exercer seu direito de fiscalização e apresentar manifestações, caso deseje. Essa medida reforça o compromisso do Legislativo com a transparência, a responsabilidade fiscal e o controle social sobre a administração pública.

A prestação de contas pode ser consultada de duas formas:

- Presencialmente, na sede da Secretaria da Câmara Municipal, durante o horário de funcionamento da Casa Legislativa;

- Digitalmente, por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), no seguinte link:
👉 https://sapl.riobranco.ac.leg.br/docadm/texto_integral/133

O material contempla dados sobre receitas, despesas, investimentos, transferências, execuções orçamentárias, metas fiscais e outros elementos contábeis referentes à execução financeira do exercício de 2024. O objetivo é permitir o controle efetivo das contas públicas, garantindo transparência e legalidade na aplicação dos recursos municipais.

A Câmara reafirma que esta é uma etapa fundamental do processo democrático, permitindo que a sociedade civil, entidades organizadas, conselhos comunitários e qualquer contribuinte acompanhem de forma clara o uso do dinheiro público e contribuam com sugestões ou questionamentos.

Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria da Câmara Municipal de Rio Branco ou por meio dos canais institucionais da Casa.

Joabe Lira

Presidente da Câmara Municipal de Rio Branco