Lei Geral de Proteção de Dados
por Câmara Municipal de Rio Branco
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publicado
01/01/2022 00h00,
última modificação
04/07/2025 16h57
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expirado
CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE
1.Encarregado de Proteção de Dados |
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2.Política de Privacidade da Câmara Municipal de Rio Branco
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Acesso à Informação |
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 O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Federal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia. |
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O Sistema e-OUV é um canal privilegiado de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal de Rio Branco, para encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, solicitações e elogios) ao Poder Legislativo |
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