![\"\"](\"https://www.riobranco.ac.leg.br/imagens/riobranco.png/@@images/63f7fcaa-25ae-45e8-8d9e-42caeb537582.png\" "\\"\\"")
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\r\n\"Obriga os \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos e estabelecimentos privados a inserir o S\u00edmbolo Mundial do Autismo em placas de atendimento priorit\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias \"
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0O PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE RIO BRANCO \u2013 ACRE, usando das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, FA\u00c7O SABER que a C\u00e2mara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
\r\n\u00a0
\r\nArt. 1\u00ba Para efeitos desta Lei e de acordo com o estabelecido na Lei n\u00b0 12.764, de 27 de Dezembro de 2012, \u00e9 considerado pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de s\u00edndrome cl\u00ednica caracterizada na forma dos seguintes incisos:
\r\n\u00a0I \u2013 defici\u00eancia persistente e clinicamente significativa da comunica\u00e7\u00e3o e da intera\u00e7\u00e3o social, manifestada por defici\u00eancia marcada de comunica\u00e7\u00e3o verbal e n\u00e3o verbal usada para intera\u00e7\u00e3o social, aus\u00eancia de reciprocidade social; fal\u00eancia em desenvolver e manter rela\u00e7\u00f5es apropriadas ao seu n\u00edvel de desenvolvimento;
\r\n\u00a0II \u2013 padr\u00f5es restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva ader\u00eancia a rotinas padr\u00f5es de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
\r\n\u00a0Art. 2\u00ba Os \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos e os estabelecimentos privados em geral ficam obrigados a dar atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), n\u00e3o podendo reter em fila tais cidad\u00e3os.
\r\nArt. 3\u00ba Para assegurar os direitos de cidad\u00e3os autistas, ficam os \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos e Estabelecimentos Privados obrigados a incluir o s\u00edmbolo do Autismo nas placas de atendimento priorit\u00e1rio.
\r\n\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por estabelecimentos privados:
\r\n\u00a0I \u2013 supermercados;
\r\n\u00a0II \u2013 bancos;
\r\n\u00a0III \u2013 farm\u00e1cias;
\r\n\u00a0IV \u2013 bares;
\r\n\u00a0V \u2013 restaurantes;
\r\n\u00a0VI \u2013 lojas em geral;
\r\n\u00a0VII \u2013 escolas e faculdades;
\r\n\u00a0VIII \u2013 similares.
\r\n\u00a0Art. 4\u00ba Servidor P\u00fablico Municipal que descumprir os dispositivos contidos nesta Lei responder\u00e3o por sua conduta faltosa nos termos da Lei 1.794, de 30 de Dezembro de 2009, artigos 133 a 177.
\r\n\u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico. Os estabelecimentos privados que n\u00e3o cumprirem a presente Lei sofrer\u00e3o san\u00e7\u00f5es e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
\r\n\u00a0Art. 5\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da presente Lei ser\u00e1 exercida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, indicado pelo Poder Executivo, por ato pr\u00f3prio.
\r\nArt. 6\u00b0 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0Rio Branco-Acre, 04 de maio de 2017, 129\u00ba da Rep\u00fablica, 115\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis, 56\u00ba do Estado do Acre e 134\u00ba do Munic\u00edpio de Rio Branco.
\r\n\u00a0
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