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C\u00c2MARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO - ACRE

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Legisla\u00e7\u00e3o Municipal 2017 - CMRB

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N\u00ba da Lei

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Data

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Disposi\u00e7\u00e3o

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Anexo

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2.27322/12/2017Institui o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.Arquivo
2.27228/12/2017Estabelece identifica\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor e etnia nos dados cadastrais da administra\u00e7\u00e3o municipal de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.Arquivo
2.27128/12/2017Institui o Boletim Escolar Eletr\u00f4nico nas escolas da Rede P\u00fablica Municipal de Rio Branco.Arquivo
2.27020/12/2017Institui o Programa Municipal de Seguran\u00e7a Aqu\u00e1tica do Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.Arquivo
2.26920/12/2017Isenta os doadores de medula \u00f3ssea do pagamento de taxa de inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos promovidos pelo Munic\u00edpio de Rio Branco.Arquivo
2.26820/12/2017Institui o Dia do Camel\u00f4.Arquivo
2.26720/12/2017Institui a Campanha de Reeduca\u00e7\u00e3o Alimentar nas Institui\u00e7\u00f5es de ensino infantil e ensino fundamental da rede p\u00fablica e privada.Arquivo
2.26615/12/2017Altera a Lei Municipal n\u00ba 2.120, de 21 de julho de 2015.Arquivo
2.26515/12/2017Declara de Utilidade P\u00fablica a Academia Acreana de Filosofia.Arquivo
2.26415/12/2017Institui o \"Setembro Amarelo\" no calend\u00e1rio do Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.Arquivo
2.26315/12/2017Torna obrigat\u00f3ria a indica\u00e7\u00e3o de n\u00famero de telefone para reclama\u00e7\u00f5es nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento.Arquivo
2.26215/12/2017Disp\u00f5e para fins de divulga\u00e7\u00e3o, sobre a obrigatoriedade de afixa\u00e7\u00e3o de placas, adesivos, banners e outros meios de divulga\u00e7\u00e3o com o n\u00famero do Disque Den\u00fancia da Viol\u00eancia Contra a Mulher (Disque 180), no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Rio Branco.Arquivo
2.26115/12/2017Declara de Utilidade P\u00fablica no Munic\u00edpio de Rio Branco o Clube Acreano de Tiro - CATArquivo
2.26011/12/2017Institui o Dia do Taxista e d\u00e1 outras provid\u00eancias.Arquivo
2.25911/12/2017Disp\u00f5e sobre a administra\u00e7\u00e3o patrimonial dos bens que comp\u00f5em o acervo da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco.Arquivo
2.25804/12/2017Institui a Pol\u00edtica Municipal de Res\u00edduos S\u00f3lidos e o Plano de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos do Munic\u00edpio de Rio Branco.Arquivo
2.25705/12/2017Cria a Plataforma Virtual para acompanhamento das obras p\u00fablicas da prefeitura do Munic\u00edpio de Rio Branco.Arquivo
2.25629/11/2017Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edcia Legislativa da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.Arquivo
2.25521/11/2017Altera a Lei Municipal n\u00b0 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal n\u00b0 2.032, de 27 de dezembro de 2013 e Lei Municipal n\u00b0 2.225, de fevereiro de 2017.Arquivo
2.25425/10/2017Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Verde ao senhor Orlando Sabino da Costa Filho.Arquivo
2.25325/10/2017Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Verde ao senhor Jos\u00e9 Muniz de Oliveira.Arquivo
2.25218/09/2017Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Verde ao senhor Carlos Augusto da Silva Negreiros.Arquivo
2.25112/09/2017Disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Municipal de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial no Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.Arquivo
2.25004/09/2017Institui a \"Semana Municipal de Valoriza\u00e7\u00e3o da Fam\u00edlia\", que integrar\u00e1 o calend\u00e1rio oficial do Munic\u00edpio.Arquivo
2.24904/09/2017Concede \u00e0s pessoas com defici\u00eancia o benef\u00edcio de meia-entrada em sess\u00f5es de cinema, teatro, espet\u00e1culos esportivos, shows, e ventos culturais realizados em gin\u00e1sios, arenas, salas e casa de espet\u00e1culos no Munic\u00edpio de Rio Branco.Arquivo
2.24804/09/2017Disp\u00f5e sobre o respeito \u00e0 dignidade de crian\u00e7as e adolescentes em servi\u00e7os p\u00fablicos, contrata\u00e7\u00f5es, patroc\u00ednios e concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais ou credit\u00edcios no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rio Branco.Arquivo
2.24701/09/2017Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alco\u00f3licas de afixar em card\u00e1pios e demais locais vis\u00edveis os n\u00fameros de telefones de cooperativas ou centrais de t\u00e1xi e d\u00e1 outras provid\u00eancias.Arquivo
2.24628/08/2017Declara de utilidade P\u00fablica, no \u00e2mbito municipal, a Funda\u00e7\u00e3o Afif Ar\u00e3oArquivo
2.24516/08/2017Institui a obrigatoriedade de permitir a presen\u00e7a de doulas em per\u00edodo de trabalho de parto imediato e estabelece outras provid\u00eancias.Arquivo
2.24415/08/2017Disp\u00f5e sobre as normas para comercializa\u00e7\u00e3o de produtos, servi\u00e7os e de comidas de rua - Food Truck no Munic\u00edpio de Rio Branco.\"Arquivo
2.24318/07/2017Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Verde ao senhor Edvaldo de Freitas PaesArquivo
2.24218/07/2017Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Verde ao senhor Thiago Augusto da CunhaArquivo
2.24118/07/2017Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Verde ao senhor Jos\u00e9 C\u00e9lio Silva CacauArquivo
2.24018/07/2017Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Verde ao senhor Victor Augusto Nogueira de FariasArquivo
2.23918/07/2017Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3 Verde a senhora Marlinda Rodrigues AlvesArquivo
2.23818/07/2017Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Verde ao senhor Jari Ara\u00fajo FacundesArquivo
2.23718/07/2017Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Verde ao senhor Arthur Cezar Pinheiro LeiteArquivo
2.23618/07/2017Concede T\u00edtulo de Cidad\u00e3o Verde ao senhor Lorisma Barros da SilvaArquivo
2.23503/07/2017Disp\u00f5e sobre abertura de cr\u00e9dito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social da Secretaria Municipal de Cidadania e Assist\u00eancia Social - SEMCAS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.Arquivo
2.23403/07/2017Disp\u00f5e sobre a desafeta\u00e7\u00e3o de \u00e1rea institucional e autoriza seu repasse \u00e0 particular por reconhecimento de direito adquirido.Arquivo
2.23316/06/2017Institui o programa de parcerias p\u00fablico-privadas no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.Arquivo
2.23215/05/2017Modifica os dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 1.887, de 30 de dezembro de 2011, da Lei Municipal n\u00ba 1968, de 14 de janeiro de 2016 e da Lei Municipal n\u00ba 2.011, de 08 de outubro de 2013.Arquivo
2.23104/05/2017Altera o Anexo \u00fanico da Lei n\u00ba 1.965, de 26 de mar\u00e7o de 2013, modificado pelas Leis n\u00ba 2.071, de 17 de julho de 20114 e pela Lei n\u00ba 2.199, de 04 de julho de 2016.Arquivo
2.23004/05/2017Obriga os \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos e estabelecimentos privados a inserir o S\u00edmbolo Mundial do Autismo em placas de atendimento priorit\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n

Arquivo

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2.22907/04/2017Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Instituto de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Rio Branco - ITEC, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.Arquivo
2.22807/04/2017Institui o \"Janeiro Branco\" no calend\u00e1rio do Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.Arquivo
2.22716/03/2017Altera as Leis Municipais n\u00ba 1.892, de 03 de abril de 2012 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.Arquivo
2.22614/03/2017Disp\u00f5e sobre a reserva de vagas de estacionamentos em Shopping Centers, Centros Comerciais e Supermercados para gestantes e pessoas com crian\u00e7as de colo com at\u00e9 02 anos, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rio Branco.Arquivo
2.22523/02/2017Altera a Lei Municipal n\u00ba 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal n\u00ba 2.032, de 27 de dezembro de 2013.Arquivo
2.22422/02/2017Altera a Lei Municipal n\u00ba 1.964, de 26 de mar\u00e7o de 2013.Arquivo
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Leis Complementares - CMRB

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N\u00ba da Lei\u00a0

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Data

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Disposic\u00e3o

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Anexo

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4227/12/2017\"Estima a Receita e fixa a Despesa do Munic\u00edpio de Rio Branco para o Exerc\u00edcio de 2018 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"Arquivo
4122/12/2017\"Altera a Lei Municipal n\u00b0 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal n\u00ba 1.640, de 05 de julho de 2007, Lei Municipal n\u00b0 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal n\u00ba 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de mar\u00e7o de 2017 e Lei Municipal n\u00b0 2.176, de 01 de abril de 2016.\"Arquivo
4022/12/2017\"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores da Sa\u00fade P\u00fablica do Munic\u00edpio de Rio Branco.\"Arquivo
3920/12/2017\"Altera a reda\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba, da Lei n\u00b0 2.168, de 14 de janeiro de 2016.\"Arquivo
3820/12/2017\"Autoriza a C\u00e2mara Municipal de Rio Branco a instituir Programas de Aposentadoria Incentivada.\"Arquivo
3719/12/2017\"Altera a Lei Municipal n\u00ba 2.119, de 21 de julho de 2018.\"Arquivo
3619/12/2017\"Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o - PCCR dos Servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta do Munic\u00edpio de Rio Branco.\"Arquivo
3519/12/2017\"Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores da Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Rio Branco.\"Arquivo
3414/12/2017\"Regulamenta o Conselho Municipal de Transporte P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Rio Branco.\"Arquivo
3314/12/2017\"Institui a Lei Geral da Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Munic\u00edpio de Rio Branco.\"Arquivo
3214/12/2017\"Altera a Lei Municipal n\u00b0 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal n\u00b0 1.893, de 03 de abril de 2012, Lei Municipal n\u00b0 2.072, de 17 de julho de 2017, Lei Municipal n\u00b0 2.177, de 01 de abril de 2016 e Lei Municipal complementar n\u00b0 23, de 22 de agosto de 2017.Arquivo
3114/12/2017\"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores Ocupantes dos Cargos de Engenheiro, Ge\u00f3grafo, Arquiteto, Agr\u00f4nomo, Tecn\u00f3logo, M\u00e9dico Veterin\u00e1rio, T\u00e9cnico Agr\u00edcola, T\u00e9cnico em Edifica\u00e7\u00e3o e T\u00e9cnico em Agropecu\u00e1ria do Munic\u00edpio de Rio Branco.\"Arquivo
3014/12/2017\"Institui a Lei Org\u00e2nica do Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"Arquivo
2911/12/2017\"Disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual do Munic\u00edpio para o Quadri\u00eanio 2018-2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"Arquivo
2829/09/2017\"Altera a Lei Complementar n\u00ba 1.508, de 08 de dezembro de 2003.\"Arquivo
2728/09/2017\"Institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Munic\u00edpio de Rio Branco - REFIS e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"Arquivo
2626/09/2017\"Altera a Lei Municipal n\u00b0 2.213, de 01 de novembro de 2016.\"Arquivo
2511/09/2017\"Disp\u00f5e sobre o Conselho Municipal de Alimenta\u00e7\u00e3o Escolar e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"Arquivo
2428/08/2017\"Altera a Lei Municipal n\u00b0 1.892 de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais n\u00b0 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015; 2.160 de 23 de dezembro de 2015; 2.173 de 01 de abril de 2016 e 2.227 de 16 de mar\u00e7o de 2017.\"Arquivo
2322/08/2017\"Altera a Lei Municipal n\u00b0 1.698, de 04 de abril de 2008; modificada pela Lei Municipal n\u00b0 1.893, de 03 de abril de 2012; Lei Municipal n\u00b02.041, de 09 de abril de 2014; Lei Municipal n\u00ba 2.072, de 17 de julho de 2014 e, Lei Municipal n\u00b0 2.177, de 01 de abril de 2016.\"Arquivo
2222/07/2017\"Disp\u00f5e sobre as Diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2018 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".Arquivo
2117/07/2017\"Autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal - CEF para pagamento dos precat\u00f3rios expedidos em nome da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Munic\u00edpio de Rio Branco e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\"Arquivo
2017/07/2017\"Altera a Lei Municipal n\u00b0 1.817, de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal n\u00b0 2.013, de 15 de outubro de 2013.\"Arquivo
1916/03/2017Concede isen\u00e7\u00f5es e remiss\u00f5es Tribut\u00e1rias no \u00e2mbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.Arquivo
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Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o

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O Sistema Eletr\u00f4nico do Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o\u00a0(e-SIC) permite que qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, encaminhe\u00a0pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, acompanhe o prazo e receba\u00a0a resposta da solicita\u00e7\u00e3o realizada para \u00f3rg\u00e3os e entidades do Executivo Federal. O cidad\u00e3o ainda pode entrar com recursos e apresentar reclama\u00e7\u00f5es sem burocracia.

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E-OUV

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O Sistema\u00a0e-OUV\u00a0\u00e9 um canal privilegiado de comunica\u00e7\u00e3o entre o cidad\u00e3o e a C\u00e2mara Municipal de Rio Branco, para encaminhamento de manifesta\u00e7\u00f5es (den\u00fancias, reclama\u00e7\u00f5es, solicita\u00e7\u00f5es e elogios) ao Poder Legislativo\u00a0

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", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.riobranco.ac.leg.br/author/camara", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Rio Branco", "type": "rich"}