{"provider_url": "https://www.riobranco.ac.leg.br", "title": "Nota de Rep\u00fadio", "html": "<p align=\"center\">\u00a0</p>\r\n<h2 align=\"center\">Requerimento n\u00ba 85<br /> Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio</h2>\r\n<p align=\"center\">\u00a0</p>\r\n<p>Consoante o que disp\u00f5e o Art. 114, \u00a72, inciso VII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar <b>Mo\u00e7\u00e3o de Rep\u00fadio</b> ao an\u00fancio antidemocr\u00e1tico do Decreto Presidencial n\u00ba 9.142, de 22 de agosto de 2017, altamente danoso, que extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>Sala de Sess\u00f5es \u201cEdmundo Pinto de Almeida Neto\u201d, em 29 de agosto de 2017.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0<span>\u00a0</span></p>\r\n<p><b>JUSTIFICATIVA</b></p>\r\n<p>O Decreto n\u00ba 9.142 de extin\u00e7\u00e3o da RENCA vilipendia a democracia brasileira, pois com o objetivo de atrair novos investimentos ao pa\u00eds o Governo brasileiro consultou apenas empresas interessadas em explorar a regi\u00e3o. Nenhuma consulta aos povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais foi realizada, como manda o Artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Conven\u00e7\u00e3o 169, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT). O Governo cede aos grandes empres\u00e1rios da minera\u00e7\u00e3o que solicitam h\u00e1 anos sua extin\u00e7\u00e3o e \u00e0s press\u00f5es da bancada de parlamentares vinculados \u00e0s companhias extrativistas.</p>\r\n<p>Ao abrir a regi\u00e3o para o setor da minera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 como garantir prote\u00e7\u00e3o da floresta, das unidades de conserva\u00e7\u00e3o e muito menos das terras ind\u00edgenas \u2013 que ser\u00e3o diretamente atingidas de forma violenta e irrevers\u00edvel. Basta observar o rastro de destrui\u00e7\u00e3o que as mineradoras brasileiras e estrangeiras t\u00eam deixado na Amaz\u00f4nia nas \u00faltimas d\u00e9cadas.\u00a0</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p style=\"text-align: center; \"><img src=\"https://www.riobranco.ac.leg.br/imagens/Assinaturas.jpg\" alt=\"\" class=\"image-inline\" title=\"\" /></p>\r\n<p>\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.riobranco.ac.leg.br/author/camara", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Rio Branco", "type": "rich"}