1. O que faz a C\u00e2mara Municipal de Rio Branco?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Rio Branco \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que exerce o Poder Legislativo no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rio Branco. As compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara Municipal foram estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal: a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio de Rio Branco e das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, inclusive das funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico. Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 29 e 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos arts. 23, 24, 45 e 46 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco.
\r\n\u00a0
\r\n2. O que \u00e9 Mesa Diretora?
\r\nA Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara (art. 26 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco). A Mesa Diretora \u00e9 composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Primeiro Secret\u00e1rio. S\u00e3o eleitos, tamb\u00e9m, o Segundo Secret\u00e1rio e um suplente para substituir os titulares em caso de aus\u00eancia ou impedimento. Para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa, os vereadores se re\u00fanem em uma sess\u00e3o no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura. A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 aberta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos vereadores. Na composi\u00e7\u00e3o da Mesa \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou blocos parlamentares nela representados (arts. 15 e 16 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal e art. 25, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco).
\r\n\u00a0
\r\n3. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?
\r\nO mandato dos membros da Mesa, do 2\u00ba Secret\u00e1rio e do suplente \u00e9 de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente. N\u00e3o se considera recondu\u00e7\u00e3o a elei\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas (art. 22, \u00a7 3\u00ba, II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco e art. 14 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal).
\r\n\u00a0
\r\n4. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal?
\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.
\r\n\u00a0
\r\n5. O que \u00e9 Legislatura?
\r\nCorresponde a um per\u00edodo de 4 anos, que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores (art. 21 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco).\u00a0 Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse dos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano da elei\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente. Por exemplo, a 14\u00aa legislatura foi iniciada em 01/01/2017 e terminar\u00e1 em 31/12/2020.
\r\n\u00a0
\r\n6. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
\r\nCorresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria. A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 2 de fevereiro e encerra-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. No entanto, a sess\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 interrompida enquanto n\u00e3o for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias pela C\u00e2mara Municipal. A sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o (art. 22 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco).
\r\n\u00a0
\r\n7. Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?
\r\nA Legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e coincide sempre com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sess\u00f5es legislativas, que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco.
\r\n\u00a0
\r\n8. Quais s\u00e3o os tipos de sess\u00e3o que ocorrem na C\u00e2mara Municipal de Rio Branco?
\r\nOrdin\u00e1rias: ocorrem \u00e0s ter\u00e7as, quartas e quintas-feiras, a partir das 9 horas da manh\u00e3, tendo dura\u00e7\u00e3o de duas horas e meia, em regra. S\u00e3o destinadas \u00e0s discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s mat\u00e9rias de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco. de segunda a sexta-feira. Comp\u00f5em-se dos seguintes per\u00edodos: leitura e vota\u00e7\u00e3o da ata, leitura do expediente, Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Explica\u00e7\u00e3o Pessoal (arts. 140, 141 e 142 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal e art. 22, \u00a7 7\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco).
\r\nExtraordin\u00e1rias: s\u00e3o as realizadas em dias ou hor\u00e1rios diversos dos prefixados para as ordin\u00e1rias. As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00e3o convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da C\u00e2mara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante, ou por comiss\u00e3o representativa da C\u00e2mara. Destinam-se exclusivamente \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias constantes do ato de convoca\u00e7\u00e3o, vedado o pagamento de parcela indenizat\u00f3ria em raz\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o (art. 22, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco e arts. 157, 164 e 165 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal).
\r\nSolenes: s\u00e3o as realizadas para grandes comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens especiais, conforme art. 166 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal. Ocorrer\u00e1 uma sess\u00e3o solene de instala\u00e7\u00e3o no dia 1\u00ba de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, sob a Presid\u00eancia do vereador mais votado entre os presentes, com o objetivo de dar posse aos vereadores e eleger a Mesa Diretora (arts. 9\u00ba, 10, 11 e 12 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal).
\r\n\u00a0
\r\n9. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o in\u00edcio de uma sess\u00e3o?
\r\nPara que uma sess\u00e3o seja iniciada, \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes na Casa pelo menos 6 vereadores (um ter\u00e7o do n\u00famero total de vereadores, conforme arts. 140 e 165, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal). N\u00e3o havendo reuni\u00e3o por falta de qu\u00f3rum, os pap\u00e9is do expediente ser\u00e3o despachados pelo Presidente (art. 141 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal)
\r\n\u00a0
\r\n10. Em que dias acontecem as sess\u00f5es na C\u00e2mara?
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias acontecem \u00e0s ter\u00e7as, quartas e quintas-feiras, a partir das 9 horas.
\r\n\u00a0
\r\n11. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
\r\nS\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo compostos por vereadores, observado o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos pol\u00edticos e dos blocos parlamentares com atua\u00e7\u00e3o na Casa. Podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\n12. Qual o papel das Comiss\u00f5es?
\r\n\u00c9 no \u00e2mbito das comiss\u00f5es que os vereadores, justamente por estarem reunidos em n\u00famero menor que no Plen\u00e1rio, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na C\u00e2mara, descendo aos detalhes t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na mat\u00e9ria neles tratada, propondo-lhes eventuais altera\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos.
\r\n\u00a0
\r\n13. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\nAs comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. T\u00eam por finalidade apreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio de Rio Branco, no \u00e2mbito dos respectivos campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n14. Quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\nA lista est\u00e1 na p\u00e1gina das comiss\u00f5es permanentes, de onde tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel acessar a composi\u00e7\u00e3o e os membros das mesas.\u00a0http://riobranco.ac.leg.br/processo-legislativo/comissoes
\r\n\u00a0
\r\n15. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Especiais?
\r\nAs comiss\u00f5es especiais s\u00e3o criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao t\u00e9rmino da legislatura, ou antes dele, quando alcan\u00e7ado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de dura\u00e7\u00e3o. (art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal).
\r\n\u00a0
\r\n16. O que s\u00e3o Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito?
\r\nS\u00e3o comiss\u00f5es especiais destinadas a apurar irregularidades do Poder Executivo municipal (incluindo a Administra\u00e7\u00e3o indireta) e da pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal de Rio Branco. As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judici\u00e1rias, ser\u00e3o criadas mediante requerimento de 1/3 (um ter\u00e7o) dos vereadores, para apura\u00e7\u00e3o de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (art. 25, \u00a7 3\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco e arts. 45 e 46 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n17. Onde fica a C\u00e2mara Municipal de Rio Branco?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Rio Branco localiza-se no seguinte endere\u00e7o: Rua Hugo Carneiro, n\u00ba 567, Bairro Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69.900-550.
\r\n\u00a0
\r\n18. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o de Plen\u00e1rio ou a uma reuni\u00e3o p\u00fablica de Comiss\u00e3o?
\r\n\u00c9 poss\u00edvel assistir a sess\u00f5es p\u00fablicas do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e a audi\u00eancias p\u00fablicas das Comiss\u00f5es presencialmente ou pela internet. Para assistir presencialmente, basta checar a agenda do Plen\u00e1rio ou a Ordem do Dia das Comiss\u00f5es para saber se est\u00e1 tendo sess\u00e3o ou reuni\u00e3o e comparecer \u00e0 C\u00e2mara Municipal portando documento com foto e vestindo trajes adequados. A entrada \u00e9 feita na recep\u00e7\u00e3o, onde ser\u00e3o fornecidas as orienta\u00e7\u00f5es para acesso ao Plen\u00e1rio. \u00c9 permitido permanecer apenas nas galerias e o acesso pode ser restringido por raz\u00f5es de seguran\u00e7a. Para assistir pela internet, o s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal disponibiliza ao vivo as sess\u00f5es do Plen\u00e1rio e as audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas pelas comiss\u00f5es. As demais reuni\u00f5es p\u00fablicas das comiss\u00f5es poder\u00e3o ser acompanhadas presencialmente.
\r\n\u00a0
\r\n19. Qual o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Rio Branco funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 8h \u00e0s 14h.
\r\n\u00a0
\r\nII - Processo legislativo
\r\n\u00a0
\r\n1. O que \u00e9 processo legislativo?
\r\n\u00c9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es que t\u00eam por objetivo a elabora\u00e7\u00e3o de normas legais, tais como leis e decretos. A C\u00e2mara Municipal de Rio Branco possui regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que define as rotinas e os procedimentos a serem adotados \u2013 da cria\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias, passando pela rotina de tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei ou de decreto legislativo, com as discuss\u00f5es, delibera\u00e7\u00f5es ou vota\u00e7\u00f5es, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o das normas.
\r\n\u00a0
\r\n2. O que s\u00e3o projetos de lei e de decreto legislativo?
\r\nS\u00e3o propostas para a cria\u00e7\u00e3o de normas que, dependendo da mat\u00e9ria de que tratam, podem se tornar uma lei ou um decreto legislativo. No caso do projeto de lei, \u00e9 necess\u00e1rio que o texto debatido e aprovado pelo Poder Legislativo seja submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo. J\u00e1 o decreto legislativo, uma vez que tenha sido aprovado na C\u00e2mara Municipal de Rio Branco, precisa apenas ser promulgado pelo presidente da C\u00e2mara Municipal para entrar em vigor.
\r\n\u00a0
\r\n3. O que \u00e9 a tramita\u00e7\u00e3o de um projeto?
\r\nA tramita\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0s etapas pelas quais a mat\u00e9ria deve passar para ser avaliada pelos legisladores.
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