![\"FAQ\"](\"https://www.riobranco.ac.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
Perguntas frequentes
\r\n\u00a0
\r\nI - Institucional
\r\n\u00a0
\r\n1. O que faz a C\u00e2mara Municipal de Rio Branco?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Rio Branco \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que exerce o Poder Legislativo no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Rio Branco. As compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara Municipal foram estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal: a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio de Rio Branco e das entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, inclusive das funda\u00e7\u00f5es mantidas pelo Poder P\u00fablico. Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 29 e 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos arts. 23, 24, 45 e 46 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco.
\r\n\u00a0
\r\n2. O que \u00e9 Mesa Diretora?
\r\nA Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara (art. 26 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco). A Mesa Diretora \u00e9 composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Primeiro Secret\u00e1rio. S\u00e3o eleitos, tamb\u00e9m, o Segundo Secret\u00e1rio e um suplente para substituir os titulares em caso de aus\u00eancia ou impedimento. Para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa, os vereadores se re\u00fanem em uma sess\u00e3o no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura. A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 aberta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos vereadores. Na composi\u00e7\u00e3o da Mesa \u00e9 assegurada, tanto quanto poss\u00edvel, a representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos ou blocos parlamentares nela representados (arts. 15 e 16 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal e art. 25, \u00a7 1\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco).
\r\n\u00a0
\r\n3. Qual a dura\u00e7\u00e3o do mandato da Mesa Diretora?
\r\nO mandato dos membros da Mesa, do 2\u00ba Secret\u00e1rio e do suplente \u00e9 de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na elei\u00e7\u00e3o imediatamente subsequente. N\u00e3o se considera recondu\u00e7\u00e3o a elei\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas (art. 22, \u00a7 3\u00ba, II, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco e art. 14 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal).
\r\n\u00a0
\r\n4. Como se renova a composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal?
\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.
\r\n\u00a0
\r\n5. O que \u00e9 Legislatura?
\r\nCorresponde a um per\u00edodo de 4 anos, que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores (art. 21 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco).\u00a0 Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse dos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano da elei\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente. Por exemplo, a 14\u00aa legislatura foi iniciada em 01/01/2017 e terminar\u00e1 em 31/12/2020.
\r\n\u00a0
\r\n6. O que \u00e9 Sess\u00e3o Legislativa?
\r\nCorresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria. A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 2 de fevereiro e encerra-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. No entanto, a sess\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 interrompida enquanto n\u00e3o for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias pela C\u00e2mara Municipal. A sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o (art. 22 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco).
\r\n\u00a0
\r\n7. Qual a diferen\u00e7a entre Legislatura e Sess\u00e3o Legislativa?
\r\nA Legislatura tem dura\u00e7\u00e3o de quatro anos e coincide sempre com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sess\u00f5es legislativas, que constituem o calend\u00e1rio anual de trabalho da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco.
\r\n\u00a0
\r\n8. Quais s\u00e3o os tipos de sess\u00e3o que ocorrem na C\u00e2mara Municipal de Rio Branco?
\r\nOrdin\u00e1rias: ocorrem \u00e0s ter\u00e7as, quartas e quintas-feiras, a partir das 9 horas da manh\u00e3, tendo dura\u00e7\u00e3o de duas horas e meia, em regra. S\u00e3o destinadas \u00e0s discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es quanto \u00e0s mat\u00e9rias de compet\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco. de segunda a sexta-feira. Comp\u00f5em-se dos seguintes per\u00edodos: leitura e vota\u00e7\u00e3o da ata, leitura do expediente, Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Explica\u00e7\u00e3o Pessoal (arts. 140, 141 e 142 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal e art. 22, \u00a7 7\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco).
\r\nExtraordin\u00e1rias: s\u00e3o as realizadas em dias ou hor\u00e1rios diversos dos prefixados para as ordin\u00e1rias. As sess\u00f5es extraordin\u00e1rias s\u00e3o convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da C\u00e2mara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante, ou por comiss\u00e3o representativa da C\u00e2mara. Destinam-se exclusivamente \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias constantes do ato de convoca\u00e7\u00e3o, vedado o pagamento de parcela indenizat\u00f3ria em raz\u00e3o da convoca\u00e7\u00e3o (art. 22, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco e arts. 157, 164 e 165 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal).
\r\nSolenes: s\u00e3o as realizadas para grandes comemora\u00e7\u00f5es ou homenagens especiais, conforme art. 166 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal. Ocorrer\u00e1 uma sess\u00e3o solene de instala\u00e7\u00e3o no dia 1\u00ba de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, sob a Presid\u00eancia do vereador mais votado entre os presentes, com o objetivo de dar posse aos vereadores e eleger a Mesa Diretora (arts. 9\u00ba, 10, 11 e 12 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal).
\r\n\u00a0
\r\n9. Qual \u00e9 o qu\u00f3rum m\u00ednimo para o in\u00edcio de uma sess\u00e3o?
\r\nPara que uma sess\u00e3o seja iniciada, \u00e9 necess\u00e1rio que estejam presentes na Casa pelo menos 7 vereadores (um ter\u00e7o do n\u00famero total de vereadores, conforme arts. 140 e 165, par\u00e1grafo \u00fanico, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal). N\u00e3o havendo reuni\u00e3o por falta de qu\u00f3rum, os pap\u00e9is do expediente ser\u00e3o despachados pelo Presidente (art. 141 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal)
\r\n\u00a0
\r\n10. Em que dias acontecem as sess\u00f5es na C\u00e2mara?
\r\nAs sess\u00f5es ordin\u00e1rias acontecem \u00e0s ter\u00e7as, quartas e quintas-feiras, a partir das 9 horas.
\r\n\u00a0
\r\n11. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal?
\r\nS\u00e3o \u00f3rg\u00e3os de car\u00e1ter t\u00e9cnico-legislativo compostos por vereadores, observado o princ\u00edpio da representa\u00e7\u00e3o proporcional dos partidos pol\u00edticos e dos blocos parlamentares com atua\u00e7\u00e3o na Casa. Podem ser permanentes ou tempor\u00e1rias.
\r\n\u00a0
\r\n12. Qual o papel das Comiss\u00f5es?
\r\n\u00c9 no \u00e2mbito das comiss\u00f5es que os vereadores, justamente por estarem reunidos em n\u00famero menor que no Plen\u00e1rio, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na C\u00e2mara, descendo aos detalhes t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na mat\u00e9ria neles tratada, propondo-lhes eventuais altera\u00e7\u00f5es e aperfei\u00e7oamentos.
\r\n\u00a0
\r\n13. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\nAs comiss\u00f5es permanentes s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. T\u00eam por finalidade apreciar os assuntos ou proposi\u00e7\u00f5es submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio de Rio Branco, no \u00e2mbito dos respectivos campos tem\u00e1ticos e \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n14. Quais s\u00e3o as Comiss\u00f5es Permanentes?
\r\nA lista est\u00e1 na p\u00e1gina das comiss\u00f5es permanentes, de onde tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel acessar a composi\u00e7\u00e3o e os membros das mesas. Clicando AQUI
\r\n\u00a0
\r\n15. O que s\u00e3o as Comiss\u00f5es Especiais?
\r\nAs comiss\u00f5es especiais s\u00e3o criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao t\u00e9rmino da legislatura, ou antes dele, quando alcan\u00e7ado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de dura\u00e7\u00e3o. (art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal).
\r\n\u00a0
\r\n16. O que s\u00e3o Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito?
\r\nS\u00e3o comiss\u00f5es especiais destinadas a apurar irregularidades do Poder Executivo municipal (incluindo a Administra\u00e7\u00e3o indireta) e da pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal de Rio Branco. As Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judici\u00e1rias, ser\u00e3o criadas mediante requerimento de 1/3 (um ter\u00e7o) dos vereadores, para apura\u00e7\u00e3o de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (art. 25, \u00a7 3\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco e arts. 45 e 46 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\n17. Onde fica a C\u00e2mara Municipal de Rio Branco?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Rio Branco localiza-se no seguinte endere\u00e7o: Rua Hugo Carneiro, n\u00ba 567, Bairro Bosque - Rio Branco - AC - CEP 69.900-550.
\r\n\u00a0
\r\n18. Como fa\u00e7o para assistir a uma sess\u00e3o de Plen\u00e1rio ou a uma reuni\u00e3o p\u00fablica de Comiss\u00e3o?
\r\n\u00c9 poss\u00edvel assistir a sess\u00f5es p\u00fablicas do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e a audi\u00eancias p\u00fablicas das Comiss\u00f5es presencialmente ou pela internet. Para assistir presencialmente, basta checar a agenda do Plen\u00e1rio ou a Ordem do Dia das Comiss\u00f5es para saber se est\u00e1 tendo sess\u00e3o ou reuni\u00e3o e comparecer \u00e0 C\u00e2mara Municipal portando documento com foto e vestindo trajes adequados. A entrada \u00e9 feita na recep\u00e7\u00e3o, onde ser\u00e3o fornecidas as orienta\u00e7\u00f5es para acesso ao Plen\u00e1rio. \u00c9 permitido permanecer apenas nas galerias e o acesso pode ser restringido por raz\u00f5es de seguran\u00e7a. Para assistir pela internet, o s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal disponibiliza ao vivo as sess\u00f5es do Plen\u00e1rio e as audi\u00eancias p\u00fablicas realizadas pelas comiss\u00f5es. As demais reuni\u00f5es p\u00fablicas das comiss\u00f5es poder\u00e3o ser acompanhadas presencialmente.
\r\n\u00a0
\r\n19. Qual o hor\u00e1rio de expediente da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco?
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Rio Branco funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 8h \u00e0s 14h.
\r\n\u00a0
\r\nII - Processo legislativo
\r\n\u00a0
\r\n1. O que \u00e9 processo legislativo?
\r\n\u00c9 o conjunto de a\u00e7\u00f5es que t\u00eam por objetivo a elabora\u00e7\u00e3o de normas legais, tais como leis e decretos. A C\u00e2mara Municipal de Rio Branco possui regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que define as rotinas e os procedimentos a serem adotados \u2013 da cria\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias, passando pela rotina de tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei ou de decreto legislativo, com as discuss\u00f5es, delibera\u00e7\u00f5es ou vota\u00e7\u00f5es, at\u00e9 a promulga\u00e7\u00e3o e a publica\u00e7\u00e3o das normas.
\r\n\u00a0
\r\n2. O que s\u00e3o projetos de lei e de decreto legislativo?
\r\nS\u00e3o propostas para a cria\u00e7\u00e3o de normas que, dependendo da mat\u00e9ria de que tratam, podem se tornar uma lei ou um decreto legislativo. No caso do projeto de lei, \u00e9 necess\u00e1rio que o texto debatido e aprovado pelo Poder Legislativo seja submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo. J\u00e1 o decreto legislativo, uma vez que tenha sido aprovado na C\u00e2mara Municipal de Rio Branco, precisa apenas ser promulgado pelo presidente da C\u00e2mara Municipal para entrar em vigor.
\r\n\u00a0
\r\n3. O que \u00e9 a tramita\u00e7\u00e3o de um projeto?
\r\nA tramita\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0s etapas pelas quais a mat\u00e9ria deve passar para ser avaliada pelos legisladores.
\r\n\u00a0
\r\nIII - Vereadores
\r\n\u00a0
\r\n1. Quantos s\u00e3o os vereadores e como esse n\u00famero \u00e9 determinado?
\r\n\u00a0
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Rio Branco comp\u00f5e-se atualmente de 21 vereadores, eleitos pelo sistema proporcional. Esse n\u00famero \u00e9 proporcional \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido pelo art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0
\r\n2. Como os vereadores s\u00e3o eleitos?
\r\nOs vereadores s\u00e3o eleitos pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4 anos.
\r\n\u00a0
\r\n3. O que \u00e9 exigido para que um cidad\u00e3o se torne um vereador?
\r\nPara ter condi\u00e7\u00f5es de ser eleito vereador, \u00e9 necess\u00e1rio ser brasileiro, estar em pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos, realizar alistamento eleitoral, ser filiado a partido pol\u00edtico, possuir domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o e ter idade m\u00ednima de dezoito anos (art. 14, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o).
\r\n\u00a0
\r\n4. O que \u00e9 mandato parlamentar de um vereador?
\r\n\u00c9 uma atribui\u00e7\u00e3o concedida ao vereador, pelo voto do cidad\u00e3o, para represent\u00e1-lo, votar e agir em seu nome. O vereador tem mandato de quatro anos.
\r\n\u00a0
\r\n5. Qual \u00e9 a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores?
\r\nO mandato dos vereadores tem dura\u00e7\u00e3o de 4 anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas elei\u00e7\u00f5es.
\r\n\u00a0
\r\n6. Qual \u00e9 o sal\u00e1rio dos vereadores?
\r\nConforme o art. 39, \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por serem detentores de mandatos eletivos, os vereadores s\u00e3o remunerados por um subs\u00eddio que, ao contr\u00e1rio do sal\u00e1rio, \u00e9 composto por uma parcela \u00fanica, n\u00e3o podendo ser acrescido de gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais ou abonos.
\r\nO valor atual do subs\u00eddio pago aos vereadores \u00e9 de R$ 12.025,41. O subs\u00eddio do Presidente da C\u00e2mara Municipal \u00e9 de R$ 17.620,89 e o do 1\u00ba Secret\u00e1rio \u00e9 de R$ 14.390,39 (Decreto Legislativo n\u00ba 53/2016).
\r\n\u00a0
\r\n7. Quantos assessores parlamentares cada vereador pode ter?
\r\nCada gabinete de vereador pode ter at\u00e9 8 assessores parlamentares e a remunera\u00e7\u00e3o mensal destes assessores, somada, n\u00e3o poder\u00e1 exceder o valor de R$ 20.000,00 (Lei municipal n\u00ba 2.011/2013, alterada pela Lei municipal n\u00ba 2.111/2015, e Lei municipal n\u00ba 2.232/2017).
\r\n\u00a0
\r\n8. Quem s\u00e3o os vereadores da atual legislatura?
\r\nO s\u00edtio eletr\u00f4nico da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco apresenta em sua p\u00e1gina inicial o nome de todos os vereadores. Clicando na foto correspondente, s\u00e3o informados os seguintes dados: nome completo, partido, data de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, data de nascimento, telefone e e-mail.
\r\n\u00a0
\r\n9. Onde ficam os gabinetes dos vereadores?
\r\nOs gabinetes dos vereadores localizam-se nos seguintes endere\u00e7os:
\r\n\u00a0
\r\nVereador Aiache
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0
\r\nVereador Andr\u00e9 kamai
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0\u00a0
\r\nVereador Ant\u00f4nio Morais
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0\u00a0
\r\nVereador Bruno Moraes
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0
\r\nVereador Eber Machado
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0
\r\nVereadora Elzinha Mendon\u00e7a
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0
\r\nVereador F\u00e1bio Araujo
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0
\r\nVereador Felipe Tch\u00ea
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0
\r\nVereador Joabe Lira
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0
\r\nVereador Jo\u00e3o Paulo Silva
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0
\r\nVereador Joaquim Flor\u00eancio
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0
\r\nVereador Le\u00f4ncio Castro
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0
\r\nVereador Lucilene Vale
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0\u00a0
\r\nVereador M\u00e1rcio Mustaf\u00e0
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0
\r\nVereador Matheus Paiva
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0
\r\nVereador Moacir J\u00fanior
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0
\r\nVereador Nen\u00e9m Almeida
\r\nENDERE\u00c7O:\u00a0
\r\nVereador Raimundo Nen\u00e9m
\r\nENDERE\u00c7O:
\r\nVereador Rut\u00eanio S\u00e1
\r\nENDERE\u00c7O:
\r\nVereador Samir Bestene
\r\nENDERE\u00c7O:
\r\nVereador Z\u00e9 Lopes
\r\nENDERE\u00c7O:
\r\n\u00a0
\r\n\u00a010. Como o vereador pode se afastar do exerc\u00edcio do mandato?
\r\nO afastamento pode ocorrer por licen\u00e7a, nos casos previstos no art. 32 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco e no art. 84 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, ou por vac\u00e2ncia (falecimento, ren\u00fancia ou perda de mandato).
\r\n\u00a0
\r\n11. O que acontece quando um vereador precisa se afastar do exerc\u00edcio do seu mandato?
\r\nNos casos de vac\u00e2ncia, licen\u00e7a superior a 120 dias ou investidura nos cargos definidos no art. 32, I, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Rio Branco, ser\u00e1 convocado o suplente.
\r\n\u00a0
\r\n12. O que acontece em caso de morte, ren\u00fancia ou perda de mandato de vereador?
\r\nEsses casos geram vagas na C\u00e2mara Municipal de Rio Branco e ocasionam a convoca\u00e7\u00e3o do suplente pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal (art. 88 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal).
\r\n\u00a0
\r\n13. O que acontece em caso de n\u00e3o haver suplente?
\r\nO Presidente comunicar\u00e1 o fato ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre no prazo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 88, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal).
\r\n\u00a0
\r\n14. Como fa\u00e7o para consultar os membros das comiss\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco?
\r\n\u00c9 poss\u00edvel consultar os membros das comiss\u00f5es parlamentares acessando a composi\u00e7\u00e3o de todas as comiss\u00f5es permanentes e a composi\u00e7\u00e3o de todas as comiss\u00f5es tempor\u00e1rias, no seguinte endere\u00e7o:\u00a0https://sapl.riobranco.ac.leg.br/comissao/
\r\n\u00a0
\r\n15. Qual o papel das lideran\u00e7as partid\u00e1rias na C\u00e2mara Municipal de Rio Branco?
\r\nAs lideran\u00e7as partid\u00e1rias s\u00e3o encarregadas de representar os interesses dos partidos pol\u00edticos e a lideran\u00e7a do governo representa os interesses do Poder Executivo na C\u00e2mara Municipal de Rio Branco. S\u00e3o constitu\u00eddas de l\u00edderes e vice-l\u00edderes. Os l\u00edderes possuem uma s\u00e9rie de prerrogativas e atribui\u00e7\u00f5es descritas no Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0
\r\nIV - Remunera\u00e7\u00e3o dos servidores
\r\n\u00a0
\r\n1. Quanto ganha um servidor da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco?
\r\nA remunera\u00e7\u00e3o dos servidores da C\u00e2mara depende do cargo que ocupam e de sua posi\u00e7\u00e3o na carreira. As tabelas de remunera\u00e7\u00e3o para os servidores ocupantes de cargos efetivos (concursados) e para os servidores de cargos em comiss\u00e3o (nomeados por autoridade competente, sem a necessidade de concurso p\u00fablico) est\u00e3o previstas na Lei municipal n\u00ba 2.232/2017.
\r\n\u00a0
\r\nV - Transpar\u00eancia e acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
\r\n1. Quem pode fazer pedidos de informa\u00e7\u00e3o?
\r\nToda e qualquer pessoa interessada em receber informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico pode solicit\u00e1-las aos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas.
\r\n\u00a0
\r\n2. Os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de fornecer informa\u00e7\u00f5es aos cidad\u00e3os?
\r\nSim. Todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas dos tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), de todos os n\u00edveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, s\u00e3o obrigados a ceder as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelos cidad\u00e3os. Caso os \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas n\u00e3o disponham das informa\u00e7\u00f5es solicitadas, devem orientar os cidad\u00e3os sobre onde os dados podem ser encontrados. Negar-se a prestar informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode causar nota de improbidade ao gestor.
\r\n\u00a0
\r\n3. Toda informa\u00e7\u00e3o produzida ou gerenciada pelo governo \u00e9 p\u00fablica?
\r\nSim, salvaguardando-se as informa\u00e7\u00f5es pessoais e as exce\u00e7\u00f5es previstas na lei. A informa\u00e7\u00e3o produzida pelo setor p\u00fablico deve estar dispon\u00edvel a quem ele serve, ou seja, \u00e0 sociedade, a menos que essa informa\u00e7\u00e3o esteja expressamente protegida.
\r\n\u00a0
\r\n4. O que \u00e9 considerado informa\u00e7\u00e3o pessoal?
\r\nInforma\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o aquelas relacionadas \u00e0 pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como \u00e0s liberdades e garantias individuais. As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o seu acesso restrito, independentemente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo, pelo prazo m\u00e1ximo de cem anos a contar da data de produ\u00e7\u00e3o, conforme o disposto no art. 31 da Lei n\u00ba 12.527/2011.
\r\n\u00a0
\r\n5. O que \u00e9 transpar\u00eancia ativa?
\r\nTranspar\u00eancia ativa \u00e9 o princ\u00edpio que exige de \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de interesse geral, independentemente de terem sido solicitadas.
\r\n\u00a0
\r\n6. Como solicitar uma informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja divulgada ativamente pela C\u00e2mara Municipal de Rio Branco?
\r\nOs pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados na sede da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco ou atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no site (https://www.riobranco.ac.leg.br/transparencia/falabr). Preenchendo este formul\u00e1rio, o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.
\r\nA Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527/2011) estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.
\r\nPortanto, antes de apresentar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante verificar se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de Transpar\u00eancia deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente por meio da Ouvidoria deste site, que tamb\u00e9m \u00e9 caracterizada tamb\u00e9m como o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) da C\u00e2mara Municipal de Rio Branco.
\r\n\u00a0
\r\n7. Qual \u00e9 o prazo para o atendimento a solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es feitas por meio da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?
\r\nO prazo para responder os requerimentos da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10, mediante justificativa. No caso de indeferimento do pedido, o interessado pode entrar com recurso num prazo de 10 dias, devendo obter resposta em at\u00e9 5 dias.
\r\n\u00a0
\r\n8. As informa\u00e7\u00f5es podem ser cobradas?
\r\nS\u00f3 poder\u00e1 ser cobrado do cidad\u00e3o o montante correspondente aos custos de reprodu\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es fornecidas. Pessoas que comprovem n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de arcar com tais custos est\u00e3o isentas do pagamento.
\r\n\u00a0
\r\n9. Ao solicitar informa\u00e7\u00f5es, que tipo de dados o requerente deve fornecer?
\r\nApenas uma identifica\u00e7\u00e3o b\u00e1sica do requerente e especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o solicitada. N\u00e3o \u00e9 preciso apresentar o(s) motivo(s) para o pedido.
", "author_name": "Interlegis", "version": "1.0", "author_url": "https://www.riobranco.ac.leg.br/author/Interlegis", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Rio Branco", "type": "rich"}